A fragilidade das construções sem compartimentação no Rio de Janeiro com base no histórico da legislação de segurança contra incêndio

Abstract

Desde a criação das primeiras normativas, na tentativa de se regularizar o uso do solo urbano, as atividades econômicas e sociais e garantir o crescimento ordenado das cidades, pouca garantia se tinha que o poder público pudesse cumprir, de forma efetiva, seu papel de fiscalizar e punir as infrações, desvios e inobservância das leis. Nenhuma legislação garante que as pessoas estarão seguras ao fazerem qualquer atividade, mesmo as recreativas, dentro das edificações. Assim, este estudo objetiva fazer uma análise das legislações em relação à exigência da compartimentação, como parte do isolamento de riscos, que limita a propagação do incêndio nos ambientes e/ou pavimentos de uma edificação, até a entrada em vigor do novo Código de Segurança contra Incêndio e Pânico no Estado do Rio de Janeiro. A legislação de segurança contra incêndio do Rio de Janeiro veio sendo constantemente atualizada, desde 1976, a partir do Decreto 897, por meio de Portarias, Decretos, Resoluções e Aditamentos Administrativos. Passaram-se mais de 4 décadas para que a legislação fosse significativamente atualizada, embora a ideia fosse um projeto embrionário desde meados de 2007. Mas, a grande atualização veio através do novo Código de Segurança contra Incêndio e Pânico (CoSCIP): o Decreto 42 de 17 de dezembro de 2018 que trouxe inovações importantes. Antes disso, as edificações construídas e existentes estavam sendo aprovadas com base no CoSCIP anterior, o Decreto 897 de 21 de setembro de 1976. O resultado desse lapso de tempo entre os decretos pode ser percebido dentro do enorme número de edificações que, por mais de 40 anos, foram projetadas e erguidas sem a devida compartimentação de áreas e pavimentos, tendo em vista que este assunto somente foi regulamentado por legislação específica: a Nota Técnica NT2-18. A Portaria CBMERJ nº 1071, de 27 de agosto de 2019, aprovou as Notas Técnicas e algumas medidas de segurança até então inexistentes ou sem regulamentação no antigo decreto, trazendo uma melhor definição e facilitando em muito a consulta e o entendimento dos profissionais e dos próprios bombeiros.

Since the creation of the first regulations, in an attempt to regularize urban land use, economic and social activities and ensure the orderly growth of cities, there was little guarantee that the government could effectively fulfill its role of overseeing and punish infractions, deviations and non-compliance with laws. No legislation guarantees that people will be safe when doing any activity, even recreational activities, inside buildings. Thus, this study aims to make an analysis of the legislation in relation to the requirement of compartmentalization, as part of the isolation of risks, which limits the spread of fire in the environments and / or floors of a building, until the entry into force of the new Security Code against Fire and Panic in the State of Rio de Janeiro. Rio de Janeiro's fire safety legislation has been constantly updated since 1976, following Decree 897, through Administrative Decrees, Decrees, Resolutions and Amendments. It took more than 4 decades for the legislation to be significantly updated, although the idea had been an embryonic project since mid-2007. Thus, the major update took place through Decree 42 of December 17, 2018: the new Security Code against Fire and Panic (CoSCIP) brought important innovations, which became effective in June 2019. Up to the aforementioned date, existing and constructed buildings were being approved on the basis of the previous CoSCIP, Decree 897 of September 21, 1976. The result of this time gap between the decrees can be seen within the enormous number of buildings that, for more than 40 years ago, they were designed and erected without the proper compartmentalization of areas and pavements, considering that this matter was only regulated by specific legislation: the Technical Note NT2-18. CBMERJ Ordinance No. 1071, of August 27, 2019, approved the Technical Notes and some security measures hitherto non-existent or without regulation in the old decree, providing a better definition and greatly facilitating consultation and understanding by professionals and themselves firemen.