Propostas de alteração do paradigma migratório brasileiro

Abstract

A presente monografia objetiva examinar os projetos de lei de migrações que visam substituir o Estatuto do Estrangeiro e verificar sua capacidade de atender as demandas da atual realidade migratória brasileira, apresentadas no caderno de propostas da 1ª Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio (COMIGRAR) de 2014. Para isso, analisa os dispositivos do anteprojeto e dos projetos 5.655/09 e 2.516/15 em tramitação e os compara com as reivindicações levantadas pela sociedade civil naquela conferência. O Estatuto do Estrangeiro é considerado anacrônico pelo próprio executivo nacional, é uma lei marcada por uma visão securitária e funcionalista do Estado, que condiciona o migrante a sua face laboral, típica da Ditadura Militar. Assim, faz-se necessário que a nova lei de migrações seja pautada pelos direitos humanos e, logo, bem recebida pela Constituição Federal de 1988. Para isso, mudanças práticas são necessárias na concessão de vistos e permanência. Contudo, as alterações mais urgentes dizem respeito à criação de uma autoridade migratória civil e à concessão de direitos políticos aos migrantes. Conclui-se que nenhum dos três projetos é capaz de atender a essas demandas na totalidade. Portanto, é necessária pressão da sociedade civil organizada em função da COMIGRAR para que essas modificações possam ocorrer durante a tramitação.

The present study aims to examine legislative bills which intend to replace the law of the Foreigners Statute and verify their ability to meet the demands of the current Brazilian migratory reality, presented by the civil society in the First National Conference for Immigration and Refugee (COMIGRAR). For this, three drafts are analyzed, including draft bill 5,655/09 and 2,516/15, and compared with the claims raised by the civil society in that Conference. The Foreigners Statute is marked by the security and functionalist vision of the state, which sees migrants as workforce, typical mind of military dictatorship. Thus, it is necessary that the new law on migration is guided by human rights, in accordance to the principles of the Constitution of 1988. For this, practical changes are needed in granting visas and residence. However, the most urgent amendments relate to the creation of a civil immigration authority and the granting of political rights to migrants. It was concluded that none of the three projects is able to meet these demands in full. Therefore, it is necessary pressure from civil society in order to make changes before the final approval.