A resilição unilateral em contratos por tempo indeterminado: exercício irregular, prorrogação compulsória do contrato e responsabilidade civil

Abstract

O presente trabalho busca analisar aspectos práticos relacionados à resilição unilateral de contratos empresariais por tempo indeterminado, partindo do pressuposto de que, sendo vedada a obrigação de vinculação eterna dos contratantes, a resilição será modo natural de extinção do pacto, independentemente da existência de motivação. Por se tratar de direito potestativo com caráter severo, capaz de causar graves danos à outra parte caso exercido de forma abusiva, o próprio Código Civil traz limitação específica ao seu exercício, ao dispor em seu artigo 473, parágrafo único, que a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos consideráveis realizados pela outra parte. Um dos objetivos deste estudo, portanto, se traduz na tentativa de traçar parâmetros para aplicação da regra do dispositivo citado, passando pela definição do que seriam os investimentos consideráveis e buscando critérios para determinar o tempo de prorrogação compulsória do contrato, bem como a indenização cabível quando não houver a determinação de continuação. Além da limitação específica trazida pelo Código Civil, tem-se como segundo ponto central do trabalho a proibição de denúncia unilateral abrupta, ou seja, exercida sem a concessão de prazo razoável para que o outro contratante se prepare para o fim da relação negocial, independentemente da existência de investimentos a serem recuperados. Trata-se de limitação que, por sua vez, decorre de vedação geral ao exercício abusivo de direitos, consubstanciada no artigo 187 do Código Civil. A busca pela definição do que configura dito prazo razoável e de quais as consequências para o descumprimento deste dever, assim, surge também como objetivo desta monografia.

This study seeks to analyze practical aspects related to the unilateral termination of business contracts with indefinite term, assuming that, since the contractual parties can’t be forced into eternal bindings, unilateral termination will be the natural way of ending the agreement, regardless of motivation. Because it is a potestative right with a severe character, capable of causing serious damage to the other party if exercised abusively, the Civil Code itself brings a specific limitation to its exercise, by disposing in its article 473, sole paragraph, that the unilateral termination will only take effect after the expiry of a period compatible with the nature and amount of the considerable investments made by the other party. One of the study’s goals, therefore, is to try to establish parameters for the application of this rule, defining what would be these considerable investments and seeking criteria to determine the contract’s compulsory extension term, as well as the damage awarded when there is no determination of continuation. In addition to the specific limitation brought by the Civil Code, another key point of this study is the prohibition of abrupt unilateral termination, namely the termination exercised without prior notice for the other party to prepare for the end of the contractual relation, regardless of the existence of investments to be recovered. This is a limitation which, in turn, results from a general prohibition of abusive exercise of rights, embodied in Article 187 of the Civil Code. Searching for the definition of what constitutes a reasonable period for the necessary prior notice and for the consequences in case of non-compliance of this duty, therefore, also appears as one of this monograph’s goals.