Arbitragem no direito do trabalho : questões de arbitrabilidade no contrato individual de trabalho

Abstract

A relação de emprego é de fundamental importância para a sociedade, razão pela qual está constantemente no centro das discussões políticas. As divergências entre empregado e empregador, por conseguinte, acabam por desencadear um número elevado de processos judiciais. Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostram que, no ano de 2018, por exemplo, 2.900.573 novos casos chegaram à Justiça do Trabalho, sendo que 322.831 processos chegaram à instância superior. Nesse contexto, meios alternativos de solução de conflitos surgem para solucionar as divergências de modo mais célere e eficiente - entre eles, a arbitragem. A partir desse contexto, o presente estudo tem como foco, a partir de mudanças recentes trazidas à legislação trabalhista pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), verificar quais os requisitos para a arbitrabilidade dos conflitos individuais trabalhistas frente aos direitos disponíveis e indisponíveis no Direito do Trabalho. Para se chegar ao objetivo da pesquisa, analisam-se (i) os requisitos gerais para a arbitrabilidade de um conflito; (ii) as características do contrato de trabalho; (iii) a constitucionalidade das mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista ao Direito do Trabalho; (iv) a arbitrabilidade dos conflitos individuais trabalhistas em face à capacidade das partes bem como aos direitos disponíveis e indisponíveis no Direito do Trabalho. A conclusão do trabalho demonstra, com uma breve análise das mudanças ocorridas na legislação, a real possibilidade de resolução de dissídios individuais trabalhistas por meio da arbitragem.

The work relationship has a crucial importance to society, which is why it is constantly at the center of political discussions. Disagreements between employee and employer, therefore, trigger a large number of legal proceedings. Data from the Superior Labor Court (TST) show that, in 2018, for example, 2.900.573 new labor cases were filed in the Brasilian Labor Justice - from which 322.831 cases reached the higher court. Within this context, alternative forms of conflict resolution emerge to resolve disputes more quickly and efficiently - including arbitration. From this context, and based on recent changes brought to labor legislation by the Labor Reform (Law 13.467/2017), the present study focuses on verifying the requirements for the arbitrability of individual labor conflicts against available and unavailable rights in Labor Law. In order to reach the research goals, the following elements are analyzed: (i) the general requirements for the arbitrability of a conflict; (ii) the characteristics of the employment contract; (iii) the constitutionality of the changes brought by the Labor Reform to Labor Law; and (iv) the arbitrability of individual labor disputes in relation to the capacity of the employee as well as the available and unavailable rights in Labor Law. The conclusion of the research demonstrates, with a brief analysis of changes in legislation, the real possibility of settling individual labor disputes through arbitration.