Tutela da evidência e a força dos precedentes judiciais : uma proposta de ampliação da norma do art. 311, II, do CPC

Abstract

O presente trabalho visa à análise do instituto da tutela da evidência contraposto ao sistema de precedentes adotado pelo Código de Processo Civil de 2015. Mais precisamente, a pesquisa dá-se em razão de o art. 311, inciso II, do referido código, adotar como hipótese autorizadora da tutela da evidência a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, deixando de elencar outros precedentes e jurisprudência que o próprio Código de Processo Civil adota como sendo formalmente vinculantes em seu art. 927. Além disso, propõe-se a análise da possibilidade de outros precedentes, ainda que não positivados na legislação, autorizarem a concessão da tutela da evidência.

This paper seeks to analyze the preliminary injuction based on evidence, in perspective with the precedent’s system enforced by the Civil Procedure Code of 2015. More specifically, the present work leans on the rule inserted in article 311, item II, of the mentioned Code, by which the injunction to protect the evident right is authorized when existent (i) a thesis ruled upon by a Supreme Court, through a specific procedure, or (ii) a binding thesis published by a Supreme Court, both of which are binding precedents in the brazillian system, as determined by the article 927 of the Civil Procedure Code. In addition to that, the paper suggests an alternative interpretation of the written rule inserted in article 311, item II, of the mentioned Code, so that other binding precedents also authorize the injuction to protect the evident right.