Responsabilidade penal da pessoa jurídica e a função social da empresa

Abstract

O presente trabalho busca analisar as possíveis formas de responsabilização penal da pessoa jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, como essa responsabilização vem ocorrendo, as discussões existentes acerca de sua implementação e, principalmente, como a adoção deste instituto impacta o exercício da função social da empresa. Para isso buscou-se na doutrina e legislação o que se trata a função social e os fundamentos históricos, filosóficos e jurídicos da responsabilização penal de entes coletivos. Por fim, encontrados problemas durante a pesquisa que envolvem desde legislações com pouca possibilidade de aplicabilidade até aquelas que envolvem procedimentos que comprometem a segurança jurídica, tenta-se apresentar uma solução que demanda uma pacificação doutrinária quanto ao instituto e o incentivo aos programas de compliance.

This paper examines seeks to analyze the possible forms of criminal liability of the companies in the Brazilian legal system, how this liability has been occurring, the existing discussions about its implementation and, mainly, how the adoption of this institute impacts the exercise of the social function of the company. For this purpose, the doctrine and legislation were sought to address the social function and the historical, philosophical and legal foundations of the criminal liability of collective entities. Finally, problems encountered during the research that range from laws with little possibility of applicability to those involving procedures that compromise legal certainty, try to present a solution that requires doctrinal pacification regarding the institute and the encouragement of compliance programs.