A titularidade de dados pessoais : uma análise da aplicabilidade do regime jurídico da propriedade

Abstract

O presente estudo tem por objetivo identificar o regime jurídico aplicável à titularidade de dados pessoais no contexto do fluxo informacional e as consequências dessa aplicação. Através do método dedutivo, este trabalho aborda os seguintes tópicos nos quatro capítulos em que se divide: os contornos da sociedade da informação frente à massiva coleta, tratamento e utilização dos dados pessoais; a evolução da proteção jurídica dos dados pessoais no sistema europeu e brasileiro, a transformação do conceito de privacidade e o enquadramento do direito à proteção dos dados pessoais enquanto direito da personalidade e direito fundamental; a inaplicabilidade do regime jurídico do direito de propriedade e a aplicabilidade do regime jurídico diferenciado dos direitos da personalidade à titularidade de dados pessoais; e os reflexos da aplicação desse regime jurídico sobre o fluxo informacional, especialmente no que se refere à disponibilidade parcial dos dados pessoais, ao tratamento especial dos dados pessoais sensíveis e às exigências para a operabilidade do regime. Os resultados reconhecem, pois, ser aplicável o regime jurídico diferenciado dos direitos da personalidade à titularidade de dados pessoais, em razão da compatibilidade com os interesses tutelados e com a própria fluidez dos dados pessoais. Assim, a disponibilidade parcial dos dados pessoais, salvo daqueles sensíveis, assinala mudanças no fluxo informacional que dependem de uma correta ponderação e observação da integridade contextual do caso para sua plena operabilidade conforme o regime jurídico aplicável à titularidade de dados pessoais.

This study aims to identify the legal regime applicable to the ownership of personal data in the context of information flow and the consequences of its application. Through the deductive method, this paper addresses the following topics in the four chapters into which it is divided: the outlines of the information society considering massive collection, processing and use of personal data; the evolution of the legal protection of personal data in the European and Brazilian systems, the transformation of the concept of privacy and the framing regarding protection of personal data right as a personality right and fundamental right; the inapplicability of the legal regime of the property right and the applicability of the differentiated legal regime of personality rights to the ownership of personal data; and the reflections of the application of this legal regime on the information flow, especially with regard to the partial availability of personal data, the special processing of sensitive personal data and the requirements for the operability of the regime. The results, therefore, recognize that the differentiated legal regime of personality rights applies to the ownership of personal data, due to the compatibility of interests protected and the very fluidity of personal data. Thus, the partial availability of personal data, except for sensitive data, indicates changes in the information flow that depend on the correct consideration and observance of the contextual integrity of the case for its full operability according to the legal regime applicable to the ownership of personal data.