O controle dos tribunais superiores sobre abertura de investigação criminal relativo às pessoas com prerrogativa de foro

Abstract

Este trabalho tem por escopo examinar, mediante uma análise comparativa de precedentes jurisprudênciais nas Cortes Superiores, os contornos da atuação cabível ao Poder Judiciário no âmbito das investigações criminais envolvendo autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função a partir de considerações acerca da necessidade, ou não, de autorização judicial para instauração de investigação criminal de competência originária dos Tribunais. Para isso, perquire-se, inicialmente, as noções gerais sobre investigação criminal, esclarecendo os aspectos gerais do inquérito policial aplicado no ordenamento pátrio, bem como, apontando os tipos e elementos característicos das investigações criminais extrapoliciais. Em seguida, aborda-se, especificamente, a investigação criminal de agentes com prerrogativa de foro, caracterizada pela supervisão judicial do tribunal competente. dada a relevância do cargo ou função pública. Após, realiza-se o exame do instituto da cláusula de reserva de jurisdição que se faz necessária para autorização de medidas restritivas de direitos, bem como da tramitação do inquérito policial perante o próprio órgão da jurisdição competente e da supervisão dos atos investigatórios pelo relator do respectivo tribunal em relação ao cumprimento das normas procedimentais. Por fim, traçadas essas noções, passa-se ao exame acerca da (des)necessidade de autorização judicial para instauração de procedimento investigatório envolvendo agente com prerrogativa de foro. Para tanto, explana-se sobre a mudança de entendimento acerca do tema nas Cortes Superiores, trazendo a lume, por meio dos julgados paradigmas, o comparativo dos posicionamentos que embassaram tal divergência de entendimento nas Superiores Cortes.

This work aims to examine by means of a comparative analysis of precedent jurisprudence in the Superior Courts, the contours of the action applicable to the Judiciary in the scope of criminal investigations involving authorities holding jurisdiction by the prerogative of function based on considerations about the need of judicial authorization to initiate criminal investigation of competence originating from the Courts. To this end, the general notions of criminal investigation are initially acquired clarifying the general aspects of the police investigation applied to the national law and pointing out the types and characteristics of extrapolice criminal investigations. Subsequently, the criminal investigation of agents with jurisdiction is specifically addressed, characterized by the judicial supervision of the competent court. given the relevance of the post or public function. Afterwards, the institute's review of the jurisdiction reserve clause is carried out, which is necessary to authorize restrictive rights measures and the conduct of the police investigation before the competent court and the supervision of investigative acts by the rapporteur respective court in relation to compliance with procedural rules. Finally, once these notions are outlined, we proceed to the examination of the (un)need for judicial authorization for the establishment of an investigative procedure involving an agent with jurisdiction. Therefore, it is explained about the change of understanding about the theme in the Superior Courts, bringing to light, through the judged paradigms, the comparison of the positions that supported this divergence of understanding in the Superior Courts.