A intervenção judicial nos acordos de colaboração premiada

Abstract

O presente trabalho tematiza o limite do controle judicial sobre os acordos de colaboração premiada. Seu objetivo é refletir criticamente a respeito da aparente contradição entre a simultaneidade de um modelo de negociação premial e a possibilidade do controle judicial das cláusulas estipuladas nesses negócios jurídicos. Quanto ao objeto metodológico, utilizamo-nos da pesquisa bibliográfica e pesquisa jurisprudencial. Já em relação aos objetivos metodológicos, adotamos a forma descritiva. A respeito dos procedimentos adotados, servimo-nos da interpretação de textos doutrinários e jurisprudenciais. A monografia foi dividida em dois grandes capítulos. No primeiro, iniciamos com a apresentação de um panorama conceitual e principiológico mínimo para a exata compreensão da dimensão do problema. Após, desenvolvemos balizas interpretativas doutrinárias a respeito da justificação do instituto. Em seguida, enfrentamos a discussão sobre a vinculação do órgão ministerial à acusação e a utilização de premissas consequencialistas na seara criminal, buscando verificar a legitimidade e compatibilidade do instituto com nosso sistema jurídico. No segundo capítulo, inicialmente, buscamos descrever o marco legal, conjugado com a doutrina e jurisprudência pertinentes. Ao final, analisou-se uma eventual mudança de entendimento da jurisprudência.

The present work deals with the limit of judicial control about plea bargain agreements. Its objective is to reflect critically on the apparent contradiction between the simultaneity of a premium negotiation model and the possibility of judicial control of the clauses stipulated in these legal deals. As for the methodological object, we used bibliographic and jurisprudential research. Regarding the methodological objectives, we adopted the descriptive form. Regarding the procedures adopted, we use the interpretation of doctrinal and jurisprudential texts. The monograph was divided into two major chapters. In the first, we begin with the presentation of a minimal conceptual and principled panorama for the exact understanding of the dimension of the problem. After that, we developed doctrinal interpretive landmark regarding the justification of the institute. Then, we faced the discussion about the link of the prosecution to the petition and the use of consequentialist premises in the criminal field, seeking to verify the legitimacy and compatibility of the institute with our legal system. In the second chapter, initially, we seek to describe the legal framework, combined with the relevant doctrine and jurisprudence. In the end, a possible change in the understanding of jurisprudence was analyzed.