A Nova Lei de Abuso de Autoridade e a abundância de zonas nebulosas de ausência de taxatividade

Abstract

Versa o presente trabalho sobre a Lei nº 13.869/2019, a nova Lei de Abuso de Autoridade, mais especificamente sobre sua (in)compatibilidade com princípios regentes do ordenamento jurídico brasileiro. Busca-se, por meio do método monográfico, esmiuçar o abuso de autoridade em si, enquanto objeto jurídico da nova lei e como prática nefasta em território pátrio. Após exame pormenorizado do princípio da legalidade, do princípio da segurança jurídica e do princípio da taxatividade penal, analisa-se a redação de múltiplos artigos da referida lei, constituídos por verdadeiros tipos abertos, vagos e imprecisos, concluindo-se que – como apontam doutrinadores, membros do Judiciário, representantes do Ministério Público e das polícias – a nova Lei de Abuso de Autoridade ultrapassa o que se poderia chamar de grau de indeterminação aceitável, podendo, inclusive, vir a tornar-se instrumento de intimidação.

The object of this paper is the new statute regarding the legal treatment of the abuse of authority, specially its (in)compatibility with pivotal principles of the Brazilian juridical order. Through a monographic method, it seeks to analyze the abuse of authority on itself, simultaneously as an object of legal regulation and as an insidious practice of public authorities in Brazil. It exposes, in a first step, the principles of legality, legal certainty and nulla poena sine lege, and, in a second step, it analyzes the text of many articles of the aforementioned statute, which entails an unacceptable variety of vague and undetermined descriptions of criminal conducts, thus violating the principle of strict legality in criminal law. Therefore, the statute crosses the line of an acceptable level of indetermination, a circumstance that allows its usage as an instrument of intimidation against public authorities, as already exposed by many legal scholars, judges, prosecutors and policemen.