Discussões sobre a abrangência das decisões recursos extraordinários número 646721 e 878694

Abstract

O presente trabalho analisa a possibilidade de se utilizar os fundamentos apresentados nas decisões proferidas nos recursos extraordinários 878.694 e 646.721, nos quais se decidiu pela inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil de 2002, para incluir o companheiro no rol dos herdeiros necessários previsto no art. 1.845 do Código Civil de 2002. A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam que a ordem sucessória estabelecida pelo Código Civil de 2002 para as uniões estáveis não era compatível com os princípios e valores consagrados pela Constituição Federal de 1988, uma vez que ela protegia de forma menor o companheiro em comparação à ordem sucessória estabelecida para as pessoas casadas, evidenciando grande desigualdade protetiva entre as configurações de família. Assim, diante da igual proteção conferida pela Constituição Federal a todas as formas de família, prevista no art. 226, caput e § 3º, para a maioria dos ministros, não seria possível privilegiar o casamento em relação a outras formas de família. Diante desse contexto, o objetivo desse trabalho é utilizar os princípios constitucionais utilizados nas referidas decisões para demonstrar que a decisão do Supremo Tribunal Federal não se restringe à ordem sucessória da união estável, apresentando uma visão mais abrangente do direito sucessório, em que se deve incluir também o companheiro no rol de herdeiros necessários.

This present work analyses the possibility of using fundamentals stated in the rendered decisions in both extraordinary appeals 878.694 and 646.721, which decided for the unconstitutionality of article 1.790 of the 2002 Civil Code, in order to include the partner as a part of the necessary heirs expected in article 1.845 of the aforementioned Civil Code. The majority of the Supreme Federal Court ministers understood that the succession order for consensual union established by the 2002 Civil Code was not consistent with the principles and values enshrined by the 1988 Federal Constitution, which had a minor protection for partnerships in comparison with the succession order established for marriage people. Therefore, in face of equal protection for all kinds of families conferred under the Federal Constitution, provided in article 226, caput e § 3º, for the majority of ministers would not be possible to favor marriage over any other forms of family. Thus, this study aims to use the constitutional principles used in the referred decisions to demonstrate that the Supreme Federal Court decision is not restrict to the succession order of consensual union, disclosing a comprehensive overview of the succession law, in which it must include the partnership in the necessary role of heirs.