O estatuto geral das guardas municipais e a proposta de uma segurança cidadã : interpretações, desafios e transformações

Abstract

Este estudo tem como foco as consequências da implantação da Lei nº 13.022/2014, que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais do Brasil, para regular a atuação das Guardas Municipais, na percepção de seus agentes e dos secretários municipais de segurança de três municípios da região metropolitana de Porto Alegre, RS. A coleta de dados foi realizada por intermédio de grupos focais com os agentes das GMs e de entrevistas com os gestores de cada município. O estatuto, além de regular as competências das Guardas para exercerem atividades de proteção de bens, serviços, logradouros e instalações municipais, previstos na Constituição, acrescentou a competência de proteção à população. Esta inovação possibilitou interpretações que levaram a práticas de policiamento reativo/repressivo que se contrapõem aos princípios da doutrina do policiamento comunitário, presentes no histórico de diversas Guardas Municipais e de seus agentes. Os três municípios pesquisados, Canoas, São Leopoldo e Novo Hamburgo, participaram do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (PRONASCI) e desenvolveram diversas atividades de policiamento comunitário.

This study focuses on the consequences of the implementation of Law No. 13.022/2014, which creates the General Statute of Municipal Guards in Brazil, to regulate the performance of Municipal Guards, in the perception of their agents and the municipal security secretaries of three municipalities in the metropolitan region of Porto Alegre, RS. Data collection was carried out through focus groups with GM agents and interviews with managers in each municipality. The statute, in addition to regulating the powers of the Guards to carry out activities to protect goods, services, public places and municipal facilities, provided for in the Constitution, added the power to protect the population. This innovation enabled interpretations that led to reactive/repressive policing practices that contradict the principles of the community policing doctrine, present in the history of several Municipal Guards and their agents. The three municipalities surveyed, Canoas, São Leopoldo and Novo Hamburgo, participated in the National Program for Security with Citizenship (PRONASCI) and developed several community policing activities