A demissão do empregado público celetista

Abstract

O empregado público celetista não pode ser demitido livremente como os empregados da iniciativa privada devido as condições especiais de sua admissão e responsabilidades no cargo ou função, conforme estabelecido pelos art. 173, §1º, II, CF e OJ 247, SDI-1, TST. Neste trabalho se analisam, portanto, as bases teóricas e normativas que definem e regem a atividade de Empregado Público e se as confrontam com a realidade fática encontrada na jurisprudência.

In contrast to the Brazilian civil servants who enjoy a special labor regime, the public employee in Brazil hired under the national general labor laws (CLT), cannot be freely dismissed as the private sector employees due to their special conditions of their admission and different responsibilities attached to their function or position, as stated by the article 173, §1º, II, of the Brazilian Constitution and by the Brazilian Superior Court Jurisprudential Orientation OJ 247, SDI-1, TST. In this work, therefore, the normative theoretical bases that rule and define the civil servant activities are analyzed and confronted with the factual reality encountered in the jurisprudence.