A situação da apatridia no Brasil à luz da lei de migração

Abstract

A presente monografia tem por objetivo analisar a Lei de Migração n° 13.445/2017, que trouxe um novo conceito de estrangeiro para o ordenamento jurídico brasileiro, o apátrida. A referida lei revogou o antigo diploma, o Estatuto do Estrangeiro, e passou a estabelecer relação com, a proteção dos direitos humanos, o direito fundamental da nacionalidade e os preceitos constitucionais. Especificamente, serão analisados, os dispositivos da Lei de Migração, que dispõe de proteção aos apátridas, e como o processo de naturalização dessas pessoas ocorre, a partir da vigência da nova regra. Para tanto, traça-se, inicialmente, uma perspectiva geral da garantia dos direitos humanos, com ênfase na Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Pacto de San José da Costa Rica, documentos internacionais que visam à proteção do ser humano. Assim como, apreciados os pressupostos de proteção dos apátridas disciplinados nas Convenções sobre Apátridas de 1954 e na Convenção para Redução dos Casos de Apátridas de 1961. Para o caso desta pesquisa sobre os apátridas, a garantia de que a pessoa tenha uma nacionalidade é preceito encontrado como forma de proteção, e de responsabilidade dos países que assumem os compromissos com esses dispositivos internacionais. Em sequência, examina-se o instituto da nacionalidade na Constituição Federal do Brasil de 1988, bem como os casos de apatridia que o país já enfrentou, como dos “brasileirinhos apátridas”, fato que gerou Emendas Constitucionais. Ainda, apresentam-se outros dois casos, a fim de elucidar a situação da ausência de reconhecimento da condição de apátrida, ilustrando, em um deles como o Poder Judiciário compreendeu a apatridia e, no outro, o caso das irmãs apátridas que recebem a nacionalidade através da vigência da Lei de Migração. Por fim, faz-se uma análise crítica da adequação dos diplomas inseridos na lei vigente, os quais preveem um processo simplificado de aquisição da nacionalidade brasileira, pelas pessoas apátridas, à luz da visão sobre a acolhida humanitária prevista na Lei de Migração. Sugere-se então, que o Comitê Nacional para Refugiados (CONARE) tenha as suas competências ampliadas para passar a tratar das questões dos apátridas, a fim decidir sobre o reconhecimento do status desses indivíduos, pressuposto necessário para concessão da nacionalidade aos apátridas.

The purpose of this monograph is to analyze the Migration Law 13455/2017, which brought a new concept of foreigner to the Brazilian legal system, the stateless person. The abovementioned law repealed the former statute, the Alien Statute, and established a relationship with the protection of human rights, the fundamental right to nationality and constitutional precepts. Specifically, we will analyze the provisions of the Migration Law, which provides protection to stateless persons, and how the process of naturalization of these persons occurs, from the validity of the new rule. In order to do so, a general overview of the guarantee of human rights, with emphasis on the Universal Declaration of Human Rights and the Pact of San José of Costa Rica, is outlined, international documents that aim at the protection of the human being. As well as appreciating the protection requirements of stateless persons in the Conventions on Stateless Persons of 1954 and the Convention on the Reduction of Stateless Persons of 1961. In the case of this research on stateless persons, the guarantee that the person has a nationality is a precept as a form of protection, and responsibility of the countries that assume the commitments with these international devices. In sequence, the institute of nationality is examined in the Federal Constitution of Brazil of 1988, as well as the cases of statelessness that the country has already faced, such as the "stateless Brazilians", a fact that generated Constitutional Amendments. In addition, two other cases are presented in order to elucidate the situation of the lack of recognition of stateless status, showing in one of them how the Judiciary understood statelessness and, on the other, the case of stateless sisters who receive nationality through the validity of the Migration Law. Finally, a critical analysis is made of the adequacy of the diplomas inserted in the current law, which provide for a simplified process for the acquisition of Brazilian nationality by stateless persons, in the light of the vision about the humanitarian reception provided for in the Migration Law. It is therefore suggested that the National Committee for Refugees (CONARE) should have expanded its powers to deal with statelessness issues in order to decide on the recognition of the status of these individuals, a necessary precondition for granting nationality to stateless persons.