As medidas fiscais adotadas pela união diante da autonomia limitada dos entes subnacionais no contexto da crise da Covid-19

Abstract

A Constituição Federal de 1988 adotou o modelo de Estado Federal para reafirmar a democracia, a descentralização do poder no governo federal e potencializar a eficiência da máquina pública, por meio da adoção de políticas públicas compatíveis com as realidades regionais. Assim, estabeleceu a repartição de competências, consubstanciada por autonomia política, administrativa e financeira. Apesar da intenção, em períodos como o que vivemos, na qual a pandemia da Covid19 impôs uma crise sanitária e econômica, o atual modelo federativo fiscal evidencia ainda mais a dependência financeira dos governos subnacionais ao nacional, notadamente porque este monopoliza a emissão de dívida mobiliária e captações no exterior. O presente trabalho explora a limitação da autonomia financeira dos entes subnacionais e as medidas fiscais adotadas pela União, durante o ano de 2020, com o objetivo de promover o suporte financeiro necessário para manter o equilíbrio federativo.

The Brazilian 1988 Constitution adopted a federal system to reinforce democracy, promote decentralization and enhance the efficiency of public services, through public policies more responsive to local particularities. Thus, it established the division of powers, embodied in political, administrative and financial autonomy. However, in periods like the one we are experiencing, in which the Covid-19 pandemic imposed a sanitary and economic crisis, the current federative model shows even more the financial dependence of subnational governments to the national government, notably because this one monopolizes the issuance of securities debt and foreign borrowings. The present work examines the financial autonomy limitation of the subnational governments and also focus on the fiscal measures adopted by the central government, during the year 2020, with the objective of promoting the financial support to maintain the federative balance.