A (in)compatibilidade do modelo opt-out da nova lei do cadastro positivo na perspectiva da lei geral de proteção de dados pessoais

Abstract

Este trabalho tem por objetivo examinar se há compatibilidade entre a principal reforma introduzida pela Lei Complementar n. 166/2019 na Lei n. 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), que incorporou o modelo opt-out para formação do cadastro com o direito fundamental à proteção de dados em âmbito constitucional e com os fundamentos e princípios da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). A justificativa do trabalho pode ser resumida ao contexto de acomodação da LGPD com o ordenamento jurídico brasileiro, especificamente no que se refere a bancos de dados de proteção ao crédito. Utilizou-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica para analisar a existência ou não da compatibilidade da nova dinâmica instaurada pela chamada Nova Lei do Cadastro Positivo nos âmbitos constitucional e infralegal. O trabalho divide-se em três capítulos principais: no primeiro, analisa-se o desenvolvimento histórico do regime jurídico aplicável aos bancos de crédito, com enfoque no cadastro positivo. No segundo, examinamos a constitucionalidade do modelo opt-out a partir da consolidação da proteção de dados como direito fundamental reconhecido pelo STF. No terceiro e último, verifica-se se este modelo pode coexistir com os fundamentos e princípios estabelecidos na LGPD, a nível infraconstitucional. Ao final, conclui-se pela compatibilidade do modelo optout segundo o direito fundamental à proteção de dados, o fundamento da autodeterminação informativa e os princípios da LGPD.

This study aims to examine whether there is compatibility between the main reform introduced by Complementary Law n. 166/2019 on the Law n. 12.414/2011 (“Cadastro Positivo” Law), which incorporated the opt-out model to the registration, and the fundamental right to data protection at the constitutional level and with the foundations and principles of Law n. 13.709/2018 (General Law on Protection of Personal Data). This research is justified by the context of accommodation of the LGPD to the Brazilian legal system, specifically regarding the credit protection databases. The methods used to analyze the existence or not of the compatibility of the new dynamics established by the so-called “Cadastro Positivo” Law in the constitutional and infra-legal spheres were deductive method and bibliographic research. The work is divided into three main chapters: in the first, we analyze the historical development of the legal regime applicable to credit banks, focusing on positive registration. In the second, we examine the constitutionality of the opt-out model focusing on the consolidation of data protection as a fundamental right recognized by the Supreme Court. In the third and last, we check if this model can coexist with the foundations and principles established in the LGPD at the infra-constitutional level. In the end, we conclude that the opt-out model is compatible with the fundamental right to data protection, the foundation of informational self-determination, and the LGPD principles.