Análise crítica acerca do direito real de laje

Abstract

O processo de urbanização no Brasil tem como sua grande marca a informalidade e a marginalização das camadas sociais mais pobres, que se veem a mercê de condições precárias de moradia. Apesar disso, o ordenamento jurídico tardou a apresentar possíveis soluções para as exclusões sociais evidenciadas nesses aglomerados urbanos. Houve certa mudança normativa sobre o assunto com o surgimento do Estatuto da Cidade, porém, justamente por não ter se mostrado suficiente à precária realidade urbanística brasileira, sobreveio, em 2017, a Lei nº 13.465, que trata da regularização fundiária, positivando, dentre outros institutos, o direito de laje. Nesse sentido, este trabalho busca analisar o Direito Real de Laje partindo de uma investigação crítica de seus aspectos gerais, como o conceito e a natureza jurídica do novo direito real, e de seus aspectos mais técnicos, como a forma de constituição e de extinção da laje. Nesses termos, apesar de a legislação ser ainda muito recente para quaisquer afirmativas conclusivas sobre seu alcance e impacto, o trabalho propõe cautela na aplicação do Direito de Laje, a fim de que o instituto não seja desvirtuado de seu propósito eminentemente social.

The process of urbanization in Brazil has as its great mark the informality and marginalization of the poorest social strata, which are seen by the precarious conditions of housing. In spite of this, the legal system was slow to present possible solutions for the social exclusions evidenced in these urban agglomerations. There was a certain normative change on the subject with the appearance of the City Statute, but precisely because it did not show enough to the precarious Brazilian urban reality, in 2017, emerged the law n. 13.465, which deals with land regularization, institutes, and the right of slab. In this sense, the present work seeks to analyze the right of slab based on a critical investigation of its general aspects, such as the concept and legal nature of the new property law, and its more technical aspects, such as the constitution and extinction of the slab. In these terms, through the method of doctrinal and jurisprudential analysis, the present work sought to explore the right of slab based on a critical investigation of its general aspects, such as the concept and legal nature of the new law, and its more technical aspects, as the form of constitution, maintenance and extinction of the slab. In these terms, although the legislation is still very recent for any conclusive statements about its scope and impact, the work proposes caution in the application of the slab right, in order that the institute is not deviant from its eminently social purpose.