A aplicação das medidas judiciais atípicas nas execuções de alimentos : uma análise jurisprudencial

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar a aplicação dos meios de execução atípicos às execuções e cumprimentos de sentença de obrigações de pagar alimentos. Para tanto, inicialmente abordou-se o conceito de alimentos e as formas típicas de execução dessa obrigação. Em seguida, estudaram-se os meios de execução atípicos, introduzidos pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil, as hipóteses em que podem ser utilizados, os limites à sua aplicação, e as observações quanto à sua aplicação especificamente nas ações relativas à cobrança de débito alimentar. Após, realizou-se pesquisa jurisprudencial nos Tribunais de Justiça brasileiros, a fim de verificar como tem sido a aplicação prática das medidas atípicas como suspensão da CNH, bloqueio dos cartões de crédito e apreensão do passaporte nos cumprimentos e execuções de alimentos. Concluiu-se que a sua aplicação é possível, embora ainda não esteja sendo ampla e uniformemente aplicada em todos os estados brasileiros, e realizada com severas ressalvas, como a necessidade de esgotamento de todos os meios típicos de execução, impossibilidade de restrição ao exercício da atividade laborativa do devedor, e análise casuística a fim de averiguar se, no caso concreto, a limitação dos direitos fundamentais do devedor se justifica. Também foi realizada pesquisa jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça, no qual não foram encontradas decisões específicas quanto à utilização das medidas atípicas nas execuções de alimentos, mas em outras execuções cíveis, nas quais restou reconhecida a possibilidade de utilização dos meios atípicos, bem como no Supremo Tribunal Federal, onde ainda não foi proferida decisão acerca do tema, seja em execuções de alimentos ou cíveis em geral.

This study aims to analyse the application of the atypical means of execution to the execution proceedings and compliance to alimony obligations. Therefore, initially the concept of alimony and the typical execution means of this type of obligations were addressed. Next, the atypical execution means, introduced by the article 139, IV, from the Civil Procedure Code, were studied, and so were the hypotheses in which this means could be used, the limits to their application, and comments on their application specifically in those execution proceedings about alimony debt charging. Later, we conducted a jurisprudential research in the Brazilian Courts of Justice, in order to verify how the atypical means such as driver’s license suspension, credit card lock and passport seizure have been practically applicated in the execution and compliance of alimony obligations. It was concluded that their application is possible, although it is not yet widely and uniformly applied in all Brazilian states. It is also carried out with severe reservations, such as the need to exhaust all typical means of execution, the impossibility of restriction to the exercise of the debtor’s labor activity, and case-by-case analysis in order to ascertain whether, in this situation, the limitation of the debtor’s fundamental right is justified. A jurisprudential research was also conducted at the Superior Court of Justice, in which no specific decisions were found regarding atypical means in alimony executions, but only in other civil executions, in which the possibility of using atypical means was recognized, as well as in the Federal Supreme Court, where there has not been given a decision on the theme of atypical measures in executions yet, whether in alimony or other civil obligations.