A proteção dos segredos comercial e industrial na lei geral de proteção de dados

Abstract

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) estabeleceu a transparência como um de seus princípios para o tratamento de dados pessoais. Contudo, ao mesmo tempo que impõe essa obrigação, condiciona sua realização à observação de segredos comercial e industrial. Essa situação pode criar dificuldade na aplicação da lei, uma vez que não se poderá assegurar os direitos relativos à proteção de dados e a segredos comercial e industrial de maneira integral. Desse modo, o presente trabalho analisa o princípio da transparência e as disposições sobre segredos comercial e industrial no Brasil e na União Europeia, a fim de investigar a ocorrência de um conflito e, nesse caso, propor hipóteses para resolvê-lo. Ao final, observou-se que essas proteções podem colidir quando incidem sobre o mesmo tipo de informação e que não há um método definido para a resolução de disputas. Assim, esse trabalho propõe alguns pontos para serem levados em consideração ao decidir-se sobre conflito.

The Brazilian General Data Protection Law established transparency as one of its principles for the processing of personal data. However, at the same time the law imposes an obligation, it conditions its enactment to the observance of trade secrets. This situation might make it difficult to apply the law, as it will not be able to safeguard rights to data protection or trade secrets to their fullest. Therefore, this paper analyzes the transparency principle and the trade secrets provisions in Brazil and in the European Union, in order to investigate the occurrence of conflict and, in that case, propose measures to resolve it. At the end, it was observed that these protections clash when they concern the same type of information and that there is not a defined method for the resolution of disputes. Thus, this paper proposes a few points that should be taken into consideration when deciding such conflicts.