You can’t illegally search my shit : comparação entre o tratamento dado à busca pessoal sem mandado no Brasil e nos Estados Unidos da América

Abstract

O presente trabalho almeja analisar os princípios relevantes ao direito processual penal brasileiro e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário para verificar a existência de um dever de coibir a intrusão estatal na vida privada dos cidadãos quando agentes estatais não estão devidamente autorizado a tanto, sobretudo quando essa intrusão se dá no contexto da persecutio criminis. Finda esta etapa, analisaremos o conceito de prova, prova ilícita, busca e busca pessoal para o direito processual penal brasileiro. Em seguida, será feita uma análise dos julgamentos das Cortes Superiores brasileiras e dos Estados Unidos da América para verificar o entendimento sobre quando pode ser realizada busca pessoal sem mandado em cada país. Por fim, na conclusão do trabalho, tentaremos verificar qual elemento a autoriza a busca pessoal sem mandado — a fundada suspeita ou a probable cause — funciona melhor para evitar ingerências indevidas na privacidade dos cidadãos.

This work aims to analyse the principles that are relevant to the brazilian criminal procedural law and the international treaties that Brazil is a signatory to verify the existence of a obligation to deter state intrusion in the private life of its citizens when state agents aren’t properly allowed to do so, especially when this intrusion takes place in the context of criminal persecution. After this step, we will analyze the concept of evidence, illicit proof, search and personal search for brazilian criminal procedural law. Then, we will analyse the precedents of the Brazilian and United States Supreme Courts to verify their understanding about when a warrantless personal search may be conducted in each country. Finally, at the conclusion of this work, we will try to ascertain which element that authorizes the warrantless personal search - the founded suspicion or the probable cause - works best to prevent undue interference with citizens' privacy.