Nova lei de migrações : uma análise da agenda à regulamentação

Abstract

Na ditadura militar o Brasil criou a Lei n. 6.815/80, referida como Estatuto do Estrangeiro, que marca o estrangeiro como uma ameaça à soberania do Estado brasileiro, defendendo os direitos do trabalhador local em detrimento do estrangeiro. Diferentemente de outros direitos, o Estatuto do Estrangeiro se manteve em vigor após a criação da Constituição Nacional de 1988, causando assim, uma incompatibilidade entre as duas legislações. Com o objetivo se superar a problemática defasagem do Estatuto do Estrangeiro, após longa discussão na câmara dos deputados, foi aprovada a lei 13.445/2017 que institui a nova lei de migrações. O texto conta com 20 vetos presidenciais e uma regulamentação que possui 319 artigos. A nova legislação conta com mudanças no cerne da política migratória do Brasil, principalmente no que diz respeito à visão do imigrante não mais como uma ameaça à segurança, mas como um indivíduo digno de direitos fundamentais. Foi realizado no presente trabalho a análise sobre o andamento da nova legislação através dos conceitos de agenda, o reconhecimento de um problema social passível de atuação estatal, e formulação, que é a escolha da maneira que esse problema será enfrentado pelo Estado. Efetivando assim, um estudo sobre processo de reconhecimento da migração como um problema social, bem como os procedimento que a lei passou, exemplificados na discussão na câmara dos deputados e nos vetos presidenciais. Também um breve estudo crítico sobre o Decreto 9.199/2017 que representou um novo retrocesso na política migratória, entrando em confronto com a própria lei em vigor.

In the military dictatorship, Brazil created Law no. 6.815/80, referred to as the Foreign Statute, which marks the foreigner as a threat to the sovereignty of the Brazilian State, defending the rights of the local worker to the detriment of the foreigner. Unlike other rights, the Foreign Statute remained in force after the creation of the 1988 National Constitution, causing an incompatibility between the two legislations. With the objective of overcoming the problematic lag of the Foreigners' Statute, after a long discussion in the Chamber of Deputies the Law 13.445/ 2017, which established the new immigration law, was approved. The text counts on 20 presidential vetoes and a regulation that has 319 articles. The new legislation has changes at the heart of Brazil's migration policy, especially as regards the vision on immigrant no longer as a threat to security, but as an individual worthy of fundamental rights. The analysis of the progress of the new legislation through the concepts of the agenda, the recognition of a social problem that is capable of state action, and formulation, which is the choice of the way that this problem will be faced by the State, was carried out in the present work. Thus, a study on the process of recognition of migration as a social problem, as well as the procedures that the law passed, exemplified in the discussion in the chamber of deputies and in the presidential vetoes. Also a brief critical study on Decree 9.1991 / 2017, which represented a new setback in immigration policy, in conflict with the law in force.