As regras de boas práticas e governança das políticas de privacidade das distribuidoras de gás natural de acordo com o art. 50 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Abstract

Este artigo teve como objetivo examinar as Políticas de Privacidade das distribuidoras de gás natural canalizado na hipótese referente à observação das boas práticas previstas no art. 50 da Lei Geral de Proteção de Dados. Para tanto, analisou-se, forma qualiquantitativa, 12 empresas distribuidoras de gás, que constituíram a amostra desta pesquisa. Buscou-se traduzir, em números, o nível de adequação às boas práticas de proteção de dados, utilizando-se, igualmente, a abordagem descritiva dos itens examinados, estabelecendo-se uma relação entre as variáveis fixadas para análise encontradas na legislação, os achados na amostra e as referências apresentadas. Todos os dados coletados são públicos e estão disponíveis no website das empresas analisadas, no link Política de Privacidade, o que permite se caracterizar este estudo como documental. O referencial teórico utilizou casos paradigmas, decisões de autoridades nacionais de dados e referências documentais que abordam o tema em estudo. Analisando-se os resultados, é possível observar que a amostra detém preocupação para aplicar as boas práticas, previstas na legislação, em suas Políticas de Privacidade. Há ainda espaço para melhorias, principalmente na observação dos princípios da lei, os quais devem propiciar autodeterminação no que diz respeito aos dados de uma pessoa, algo precário, nos documentos avaliados. Destarte, este estudo contribui para uma reflexão quanto ao exercício de boas práticas no tratamento de dados pessoais consignados na Política de Privacidade, bem como a forma pela qual o mercado de gás natural vem interpretando estas regras para que sejam aplicadas de forma a traduzirem boas práticas. Esta pesquisa tem relevância pela atualidade do tema e por haver poucos estudos na área do mercado de gás natural,sendo pertinente identificar pontos de melhorias nas Políticas de Privacidade desta amostra.

This article aimed to examine the Privacy Policies of the piped natural gas distributors in the hypothesis as to the observation of the good practices foreseen in art. 50 of the Data Protection General Law. To this end, 12 gas companies, the sample of this study, were analyzed quali-quantitatively. The goal was to translate, into figures, the level of adequacy to good data protection practices, using the descriptive approach of the items examined, establishing a relationship between the variables fixed for analysis found in the legislation, the sample findings and the references presented. All data collected is public and is available on the website of each company analyzed, on the link Privacy Policy, which allows to characterize this study as documentary. The theoretical reference used paradigm cases, national data authorities’decision and documentary references that address the subject under study. Analyzing the results, it is possible to observe that the sample is concerned to apply the good practices, provided for the legislation, in its privacy policies. There is still room for improvements, mainly in the principles of the law observation, which should provide a true self-determination regarding someone’s data, something that is precarious, in the evaluated documents. This study contributes to a reflection on the exercise of best practices in the processing of personal data contained in the Privacy Policy, as well as the way in which the natural gas market has interpreted these rules so that they are applied in a way that translates good practices. This research is relevant because it is a current topic and because there are few studies in the area of natural gas market, it is pertinent to identify points of improvement in the Privacy Policies of this sample.