A mercadoria é você: o uso secundário de dados pessoais

Abstract

O presente estudo tem, por objetivo, verificar se há compatibilidade entre a proteção de dados e o uso de dados para uma finalidade distinta daquela originalmente autorizada, especificamente no Direito Civil. Por meio do método dedutivo de abordagem, e pela pesquisa bibliográfica como método de procedimento, as duas hipóteses levantadas são, por um lado, que não há compatibilidade porque são situações mutuamente excludentes e, por outro, que a compatibilidade é possível desde que observados alguns critérios. Para responder à questão, optou-se pela divisão em dois capítulos, divididos em dois subcapítulos. O primeiro aborda a datificação da sociedade e seus impactos no Direito, fazendo um diálogo entre os autores que procuram explicar como nos organizamos socialmente a partir das informações pessoais, além de definir o que seja uso secundário de dados pessoais e analisar os princípios aplicáveis das legislações de proteção de dados pessoais. O segundo capítulo versa especificamente da maneira pela qual este assunto é tratado pelo Direito, debatendo os limites do consentimento e a necessidade de uma tutela coletiva de dados pessoais, que diminua o ônus protetivo do indivíduo. Ao final, concluiu-se pela hipótese da compatibilidade entre a proteção de dados e uso secundário de dados pessoais, estabelecendo-se critérios tanto para a proteção individual, quanto para a proteção coletiva, com especial relevo a esta última. Assim, se torna possível a conciliação entre os dois fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados: o desenvolvimento econômico e a proteção da privacidade.

This study aims to verify if there is compatibility between data protection and the use of data for a purpose other than the one originally agreed, specifically in Civil Law. Through the deductive method, and thorough bibliographic research as procedure method, two hypotheses are raised: that there is no compatibility because the situations are mutually excluding, or that the compatibility is possible since some criteria are observed. To answer this question, this study was divided in two chapters, both divided in two subchapters. The first one addresses societies datification and its impacts in law, dialoging between authors trying to explain how we socially organize in the context of personal information, besides defining what secondary use of data is and analyzing the principles being applied by the data protection laws. The second chapter addresses how do law deals with this subject, debating the limits of consenting and the necessity of a collective guardianship of personal data, that reduces the individual’s protective burden. In the end, it is concluded by the hypothesis of compatibility between the use for a purpose other than the one originally agreed and personal data protection, establishing some criteria, both for individual and collective protection. Therefore, the conciliation between two of the fundaments of General Data Protection Law becomes possible: the economic development and the privacy protection.