Ambiente regulatório do saneamento básico : a relevância das normas de referência editadas pela agência nacional de águas

Abstract

O tema proposto tem como escopo a análise da importante mudança trazida pela Lei n° 14.026 de 15 de julho de 2020, que atualizou o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico e atribuiu a competência à Agência Nacional de Águas de editar normas de referência nacionais no âmbito regulatório do saneamento básico. Essa nova atribuição terá como objetivo estabelecer diretrizes de padronização normativoregulatória a fim de alcançar entre outras finalidades, a universalização do sistema. Essa incumbência trazida pelo Novo Marco, que fomenta a uniformidade de normas regulatórias, pode acarretar a redução da autonomia das agências locais e regionais. Para que haja um consenso, a ANA precisará executar essa nova atribuição de forma a assegurar a independência das agências reguladas, observando a divisão de competência constitucional, respeitando as particularidades e transpondo os limites regionais.

The proposed theme is aimed to analyzing the important change brought by Law number 14.026 of July 15, 2020, which updated the Basic Sanitation’s New Regulatory Benchmark and attributed the National Water Agency’s competence to issue national norms within sanitation’s regulatory scope. This new obligation has a goal to establish guidelines for normative-regulatory standardization in order to achieve other purposes, the system’s universalization. This task brought by New Benchmark, which promotes the regulatory norms’ uniformity, may lead to a reduction in the autonomy of local and regional agencies. In order to reach a consensus, ANA carries out this new formation in order to ensure the independence of the regulated agencies, observing a division of constitutional competence, respecting the particularities and crossing the regional limits.