Dados imperceptíveis e a insuficiência do termo de consentimento para a proteção de dados pessoais

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo examinar o tratamento de dados pessoais na internet com enfoque no consentimento do titular dos dados, uma vez que esse é um dos requisitos para que o procedimento seja legítimo e lícito. Na primeira parte do trabalho será abordada a origem e o desenvolvimento da matéria sobre proteção de dados pessoais, trazendo a geração de leis sobre o tema e seus princípios norteadores. Ademais, nessa parte também será apresentado o contexto brasileiro quanto a regulamentação da proteção de dados. A segunda parte será dedicada ao estudo do tratamento dos dados pessoais na economia informacional, e de que forma a sua coleta e tratamento pode ser prejudicial para a privacidade do titular dos dados. Nesse sentido, serão apresentadas as problemáticas que tornam o consentimento como insufi ciente para a proteção dos dados pessoais. Por fim, serão apresentadas duas alternativas que visam mitigar os problemas que tornam o consentimento ineficiente para a proteção de dados.

The present work aims to examine the processing of Personal Data on the internet with a focus on the consent of the data subject, since this is one the requirements for the procedure to be legitimate and lawful. In the first part of the work, the origin and development of the matter on Personal Data Protection will be addressed, bringing the generation of laws on the subject and its guiding principles. In addition, this part will also present the Brazilian context regarding the Regulation of Data Protection. The second part will be dedicated to the study of the treatment of Personal Data in the informational economy, and how its collection and treatment can be harmful to the privacy of the data subject. In this sense, the problems that make consent insufficient for the protection of Personal Data will be presented. Finally, two alternatives will be presented that aim to mitigate the problems that make consent inefficient for Data protection.