A extinção das obrigações na falência : análise das modificações promovidas pela Lei 14.112/2020 sob a perspectiva do falido

Abstract

Este trabalho analisa o regime de extinção das obrigações na falência, notadamente das alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020 no art. 158 da Lei 11.101/2005. Estudou-se a reforma legislativa e a viabilização da intenção do legislador brasileiro de fomento ao empreendedorismo e a melhora no cenário econômico, mediante a rápida reintrodução do falido ao mercado. Trata-se da aproximação ao conceito fresh start do devedor, inspirado no discharge previsto no Bankruptcy Code norte americano. A partir disso, foram exploradas as hipóteses de extinção das obrigações, os efeitos na falência frustrada e os obstáculos no procedimento de reabilitação. Nessa perspectiva, foi analisada a possibilidade de reabilitação da sociedade empresária falida, sob a ótica de que esta preserva sua personalidade jurídica durante todo o processo falimentar, até que os sócios realizem a baixa do registro na Junta Comercial. Contudo, a nova redação do art. 156 da Lei 11.101/2005, que determina a expedição de ofício para baixa do CNPJ da falida, poderá ser um óbice à pretensão de reabilitação.

This paper analyzes the subject of obligation's release in bankruptcy, notably the changes introduced by Law 14.112/2020 into the art. 158 of Law 11.101/2005. We studied the legislative reform and the feasibility of the intention of the Brazilian legislator to promote entrepreneurship and the improvement in the economic landscape, through the rapid reintroduction of the bankrupt into the market. It is an approximation to the debtor's fresh start concept, inspired by the discharge provided for in the North American Bankruptcy Code. Based on this, the hypotheses of extinguishing obligations, the effects of frustrated bankruptcy, and obstacles in the rehabilitation procedure were explored. In this perspective, the possibility of rehabilitation of the bankrupt business company was analyzed, from the point of view that it preserves its legal personality throughout the bankruptcy process until the partners carry out the registration at the Board of Trade. However, the new wording of art. 156 of Law 11.101/2005, which determines the issuance of an official letter for the bankruptcy of the bankrupt's CNPJ, may be an obstacle to the claim of rehabilitation.