Tratamento conferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região aos casos de redução à condição análoga à de escravo : uma análise jurisprudencial da configuração dos modos de execução

Abstract

O presente trabalho busca apresentar o tratamento dispensado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª região ao crime de redução à condição análoga à de escravo previsto no artigo 149 do Código Penal Brasileiro. Considerando a vigência da Lei 10.803 de 2003, que modificou o texto normativo do artigo incluindo, entre outras informações, os modos de execução do crime e vinculando-os ao tipo penal, havia a necessidade de averiguar o impacto que essas modificações trouxeram às decisões dos tribunais. Para que fosse possível apurar tais informações, utilizou-se método dedutivo por meio da pesquisa jurisprudencial nos tribunais do Rio Grande do Sul, de revisão bibliográfica e de análise de precedente do Supremo Tribunal Federal. Com essa pesquisa foi possível perceber que, apesar de já ter decorrido período considerável da mudança legislativa, ainda existe controvérsia com a delimitação dos modos de execução, em especial ao modo de sujeição a condições degradantes de trabalho. Concluiu-se que a interpretação e aplicação dos juízes não é clara e uníssona quanto ao tema. Ainda assim, é possível observar e elencar os principais aspectos que estão sendo usados para fundamentar as decisões, tanto condenatórias, quanto absolutórias.

The present work seeks to present the treatment given by the Federal Regional Court of the 4th region to the crime of reduction to a condition analogous to that of slavery provided for in article 149 of the Brazilian Penal Code. Considering the validity of Law 10,803 of 2003, which modified the normative text of the article, including, among other information, the modes of execution of the crime and linking them to the criminal type, there was a need to investigate the impact that these changes had on the decisions of the courts. In order to ascertain such information, a deductive method was used through jurisprudential research in the courts of Rio Grande do Sul, bibliographic review and analysis of precedent of the Federal Supreme Court. With this research, it was possible to perceive that, despite a considerable period of legislative change having already elapsed, there is still controversy with the delimitation of the ways of execution, especially the way of subjection to degrading working conditions. It was concluded that the interpretation and application of the judges is not clear and unified on the subject. Even so, it is possible to observe and list the main aspects that are being used to support decisions, both condemnatory and acquitting.