A (in) aplicabilidade do Princípio da Insignificância aos crimes de contrabando e descaminho à luz da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Abstract

O presente trabalho visa a explorar como o princípio da insignificância, nos crimes de contrabando e descaminho, tem sido entendido no âmbito da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A pesquisa demonstra também as bases desse instituto jurídico, considerando o pensamento do jurista que desenvolveu o princípio de bagatela, a legislação penal vigente na época de sua criação, os acadêmicos que elaboraram suas obras tendo como referência o criador desse instituto e as decisões do referido tribunal. Desse modo, busca-se entender como iniciou a aplicação desse instituto, como foi introduzido no cenário nacional e como está sendo aplicado atualmente. Portanto, é um tema que afeta as bases fundamentais do Direito Penal, já que se relaciona com dois aspectos primordiais desse ramo do Direito Público: a finalidade de proteger de bens jurídicos e o seu caráter fragmentário/ subsidiário.

The present work aims to explore how the principle of insignificance, in the crimes of smuggling and embezzlement, has been understood within the scope of the jurisprudence of the Federal Regional Court of the 4th Region. The research also demonstrates the bases of this legal institute, considering the thinking of the jurist who developed the trifle principle, the criminal legislation in force at the time of its creation, the academics who elaborated their works with reference to the creator of this institute and the decisions of the referred court. In this way, it was possible to understand how the application of this institute began, how it was introduced in the national scenario and how it is currently being applied. Therefore, it is a topic that affects the fundamental bases of Criminal Law, as it relates to two essential aspects of this branch of Public Law: the purpose of protecting legal assets and its fragmentary/ subsidiary character.