A aplicação dos recursos públicos na satisfação do direito fundamental à saúde

Abstract

Num contexto abrangido por um avançado sistema de saúde afirmado em um não menos avançado sistema de normas constitucionais, o imbróglio assenta na efetivação das normas que o afirmam. A dificuldade repousa na aplicação dos direitos fundamentais, tanto na esfera administrativa enquanto política pública, quanto na esfera judicial provocada pela frustração da satisfação administrativa. E é neste discurso afinado de prevalência de uma paridade de condições dadas ao coletivo em detrimento da excelência na satisfação individual, que se avança no tema migrando-se para um enfoque direcionado a um dos direitos fundamentais afirmados pela Constituição Federal de 1988, o direito social à saúde, que está em franco crescimento nos Tribunais Brasileiros, em ações judiciais individuais “urgentes”. Sendo que na mesma urgência deve fluir a busca interdisciplinar de uma fórmula adequada para a efetivação da justiça distributiva dos direitos fundamentais.