Dano ambiental e os limites da responsabilidade do Estado

Abstract

A responsabilidade civil em matéria ambiental é objetiva, esse entendimento está consolidado tanto na doutrina como na jurisprudência brasileira. O presente trabalho tem seu estudo direcionado à Tutela do Meio Ambiente, princípios basilares, competência legislativa em matéria ambiental, sustentabilidade e desenvolvimento, dano e a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado e os limites da responsabilidade estatal, isto é, solidariedade ou não do Estado em atividades que causam risco ao meio ambiente. Neste contexto, foram examinadas duas correntes de responsabilidade: o risco integral e o risco administrativo. A diferença fundamental entre ambas, é que a primeira não admite excludentes, já a segunda admite. Constatou-se que há uma preponderância, doutrinária e jurisprudencial, na adoção da teoria do risco administrativo, quando trata-se de responsabilizar a atuação estatal.

The civil responsability in environmental matter is objective, this agreement is consolidated, so in the doctrine as in the brazilian jurisprudence. This work has its scope based in the juridical persons of private right, that is, the private enterprises who cause environmental damages. In this context, two ways of responsability were studied, based in integral risk and bred risk. The essential difference between both, is that the first one doesn't allow exclusion, and the second one allows. It was observed, that there is a preponderance, dogmatic and jurisprudential, in the adoption of the theory of the integral risk, therefore the protected legal good is of higher signiticance and of the collective right, comprehended as a Fundamental Right, constitutionally consecrated. By this reason, it doesn't admit the exclusions of the Brazilian Civil Right.