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dc.contributor.advisorDorneles, Leandro do Amaral Dorneles dept_BR
dc.contributor.authorBernardes, Diogo Träselpt_BR
dc.date.accessioned2023-02-23T03:23:12Zpt_BR
dc.date.issued2022pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/254938pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem como propósito realizar o estudo comparado entre os direitos trabalhistas referentes aos trabalhadores civis, regidos por normas constitucionais e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os direitos trabalhistas que também são permitidos aos militares das Forças Armadas, além de outros que se justificam pela peculiaridade da profissão, tudo isso com objetivo de esclarecer estas ditas vantagens na visão daqueles que não estçao familiarizados com a profissão militar. Após um breve estudo do surgimento do trabalho do homem e também da profissão militar, são apresentados os direitos trabalhistas mais comuns em cada categoria estudada, o que acaba por apresentar dois princípios básicos que norteiam as Forças Armadas e os direitos e deveres dos militares: a Hierarquia e a Disciplina. Para tanto, utilizou-se do método comparativo, embasado na pesquisa bibliográfica doutrinária, da interpretação das normas no direito brasileiro com o passar dos tempos, além de entendimentos jurisprudenciais a respeito. A pesquisa demonstrou que a carreira militar, apesar de possuir alguns direitos semelhantes àquelas ditas do meio civil, reguladas principalmente pela Constituição Federal e pela CLT, possui outros direitos que se justificam devido aos serviços prestados em prol da Pátria e a abnegação passada em todos os anos da sua carreira, que atualmente está em 35 anos para requerir a inatividade (aposentadoria), sem poder gozar de direitos básicos trabalhistas, como jornada de trabalho definida, horas-extras, adicionais noturnos e por periculosidade, tendo uma reparação pelo Estado por ocasião da sua inatividade.pt_BR
dc.description.abstractEl presente trabajo tiene por objeto realizar un estudio comparativo entre los derechos laborales referidos a los trabajadores civiles, regidos por las normas constitucionales y por la Consolidación de las Leyes del Trabajo (CLT) y los derechos laborales que también se permiten a los militares de las Fuerzas Armadas, además de otras que se justifican por la peculiaridad de la profesión, todo ello con el objeto de esclarecer estas supuestas ventajas a la vista de quienes no están familiarizados con la profesión militar. Luego de un breve estudio del surgimiento del trabajo del hombre y también de la profesión militar, se presentan los derechos laborales más comunes en cada categoría estudiada, lo que termina presentando dos principios básicos que orientan a las Fuerzas Armadas y los derechos y deberes de los militares: Jerarquía y Disciplina. Para ello, utilizamos el método comparativo, basado en la investigación bibliográfica doctrinal, la interpretación de las normas en el derecho brasileño a lo largo del tiempo, así como los entendimientos jurisprudenciales al respecto. La investigación mostró que la carrera militar, a pesar de tener algunos derechos similares a los del ámbito civil, regulados principalmente por la Constitución Federal y la CLT, tiene otros derechos que se justifican por los servicios prestados a favor de la Patria y la abnegación passada en todos los años de su carrera, que actualmente es de 35 años para solicitar la inactividad (jubilación), sin poder gozar de los derechos laborales básicos, como jornada definida, horas extraordinarias, jornadas nocturnas y por trabajos peligrosos, teniendo una compensación por parte del Estado con motivo de su inactividad.es
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectDerechos laboraleses
dc.subjectDireito do trabalhopt_BR
dc.subjectCivileses
dc.subjectBrasilpt_BR
dc.subjectMilitares
dc.subjectConstituición federales
dc.subjectEstatuto militares
dc.titleDireitos trabalhistas : um estudo comparativo entre a CLT e o regime estatutário dos militares das forças armadaspt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb001152837pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2022pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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