A possibilidade de execução antecipada da pena após a homologação do acordo de delação premiada

Abstract

O presente trabalho analisa a possibilidade de execução antecipada da pena após a homologação de acordo de colaboração premiada, situação verificada na prática dos tribunais brasileiros ao longo dos últimos anos, sobretudo no âmbito da Operação Lava-Jato. No primeiro capítulo, é examinada a pena sob a ótica do acordo de colaboração premiada, os limites à negociação de benefícios entre o Estado e o colaborador da justiça e o momento no qual os prêmios avençados são aplicados. No segundo capítulo, analisam-se os fundamentos do cumprimento antecipado da pena: a valorização da autonomia da vontade do colaborador da justiça e o melhor atendimento às finalidades da pena. No capítulo final, são estudados os possíveis óbices à execução antecipada da pena após a homologação do acordo de colaboração premiada: a presunção de inocência, o princípio nulla poena sine judicio e o princípio da legalidade. De um modo geral, conclui-se que o cumprimento antecipado da pena não viola o estado de inocência nem o princípio nulla poena sine judicio, contudo sua concretização esbarra na inexistência de previsão legal da medida.

The present paper analyzes the possibility of early enforcement of the penalty after the approval of a turn state’s evidence agreement, a situation that has been verified on Brazilian courts over the past few years, especially in the context of Operation Lava-Jato. In the first chapter it is examinated the penalty from the perspective of the turn state’s evidence agreement, the limits to the negotiation of benefits between the State and the defendant, and the moment in which the rewards can be granted. In chapter two, it is performed an analysis of the fundamentals of early penalty enforcement: the valorization of the defendant’s autonomy, and the best attendance to the purposes of the penalty. In the final chapter, it is studied the potential obstacles to the early enforcement of the penalty: the presumption of innocence, the principle of nulla poena sine judicio and the principle of legality. In summary, it is concluded that the early penalty enforcement does not violate the state of innocence nor the principle of nulla poena sine judicio, however its implementation is not possible as it is not expressly provided by the legal system.