Programa Nacional de Desestatização uma aproximação no caso dos Correios : Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o seu papel social na criação dos códigos de endereçamento postal

Abstract

A Administração Pública no Brasil é desempenhada de forma direta e indireta e tem como objetivo atender as necessidades, manter os direitos e garantias do coletivo. O Departamento de Correios e Telégrafos foi transformado em Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em 1967 durante o regime militar e teve alterações em sua estrutura em 2011. Os serviços públicos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos estão além da atividade de transporte e logística, seu papel social abrange todo o país. Este estudo teve como problema de pesquisa as consequências da aprovação do Projeto de Lei nº 591/21. Como influenciará na prestação de serviços como a criação e gestão dos Códigos de Endereçamento Postal? Para responder esta questão e compreender as mudanças estruturais dos Correios foi realizada uma análise documental sobre as leis, decretos, descrição do processo histórico até o último Projeto de Lei apresentado em 2021. Para garantir a participação social e a transparência do processo de discussão em assuntos que podem trazer impactos à sociedade, constam na Constituição Federal leis específicas que orientam a realização de consulta pública e audiência pública. As justificativas para a privatização foram analisadas de forma a clarificar a sociedade sobre a importância de manter os Correios como empresa pública.

The Brazilian Public Administration have two ways to practise direct and indirect and the most objectives are to take care about the necessities, kepp the rights and garanties of coletive. The Departamento de Correios e Telégrafos changed to Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos in1967 during the military regime and has a new estructure modifications in 2011. The public services that offers the Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos are more than logistics and transports, it has a social importance all over the country. This study had as a research problem the consequences of the approval of Projeto de Lei nº 591/21. How will it influence the provision of services such as the creation and management of the zipcode. To answer this question and understand the structural changes was done one document analysis about laws, decrees and one historic description until the Projeto de Lei in 2021.To garantie the social participation and transparency in the discussion process with subjects that can bring impact to society exists in the Constituiton especific federal laws its indicate to realize a Public Consult and a Public Audience. The justifications to privatize was analised to clarify the society about the importance to maintain Correios like a public organizatition.