Controle de constitucionalidade e a modulação dos efeitos
dc.contributor.advisor | Reverbel, Carlos Eduardo Dieder | pt_BR |
dc.contributor.author | Ramires, Fernanda dos Santos | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-06-09T03:23:22Z | pt_BR |
dc.date.issued | 2016 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10183/258839 | pt_BR |
dc.description.abstract | O ordenamento jurídico brasileiro prevê duas espécies de sistemas de controle de constitucionalidade, o difuso, em que a inconstitucionalidade é alegada de forma prejudicial ao deferimento da questão principal, e o concentrado, em que a alegação de inconstitucionalidade é o objeto principal da ação. Apesar de a constituição de 1988 adotar o sistema misto de controle de constitucionalidade, prevaleceu entre nós a teoria da nulidade, segundo a qual, declarada a inconstitucionalidade, os efeitos dessa decisão retroagem ao tempo da edição da norma. Todavia, durante o período em que a regra inconstitucional permanece vigente, essa norma produz efeitos, regulando situações e regendo relações. Assim, com o objetivo de preservar a segurança jurídica e a proteção da confiança que os cidadãos depositam no ordenamento jurídico vigente, o Supremo Tribunal Federal já vinha, em situações excepcionais, adotando a modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade. Com o advento da Lei 9868/99, o legislador brasileiro trouxe de forma expressa, no art. 27, a possibilidade de flexibilização dos efeitos da decisão inconstitucional, desde que observados alguns requisitos de ordem material e formal. O legislador passou a ampliar a possibilidade de fixação do momento da produção dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para outro momento que venha a ser fixado, inclusive posteriormente ao trânsito em julgado da decisão. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.rights | Open Access | en |
dc.subject | Controle da constitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | Modulação de efeitos | pt_BR |
dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
dc.title | Controle de constitucionalidade e a modulação dos efeitos | pt_BR |
dc.type | Trabalho de conclusão de especialização | pt_BR |
dc.identifier.nrb | 001148001 | pt_BR |
dc.degree.grantor | Universidade Federal do Rio Grande do Sul | pt_BR |
dc.degree.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.degree.local | Porto Alegre, BR-RS | pt_BR |
dc.degree.date | 2016 | pt_BR |
dc.degree.level | especialização | pt_BR |
dc.degree.specialization | Curso de especialização em Direito do Estado | pt_BR |
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Ciências Sociais Aplicadas (3536)