A aplicação (ou não) das causas excludentes de responsabilidade nos casos de furto famélico : análise das decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Abstract

O presente trabalho objetivou discorrer sobre aplicação, ou não, das causas excludentes der responsabilidade nos casos de furto famélico ou furto por fome, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). O furto famélico é um conceito elaborado pela doutrina em conjunto com a jurisprudência, sem previsão contida em lei, que diz sobre casos de subtração de objeto de gênero alimentício em razão de fome, miséria e penúria ou estado de necessidade. Tal ato tem deriva do crime de furto, que tem previsão contida no art. 155 do Título de Crimes Patrimoniais do Código Penal Brasileiro. Ainda, o trabalho expôs os personagens principais envolvidos nos delitos de furto por fome, observados gênero, raça e classe dos indivíduos. Também observou a partir de artigos, periódicos, revistas e notícias, como o assunto da fome, das desigualdades e da insegurança alimentar está sendo tratado na contemporaneidade. A partir da conceituação de furto famélico, dos princípios do Direito Penal, do relato sobre a teoria do delito, das formas de responsabilização e das formas de exclusão da responsabilidade do agente ativo, foi realizada pesquisa de jurisprudência no sitio eletrônico do TJRS. Obtidos os dados e resultados da pesquisa foi possível realizar levantamento e obter definições sobre o entendimento dos órgãos julgadores do TJRS sobre furto famélico e sobre a aplicação, ou não, das teses que visam excluir a responsabilidade do agente ativo da conduta.

The present work aimed to discuss the application, or not, of the excluding causes of responsibility in cases of starvation theft or theft by hunger, in the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul (TJRS). Hungry theft is a concept developed by the doctrine in conjunction with the jurisprudence, without provision contained in the law, which says about cases of subtraction of an object of foodstuffs due to hunger, misery and penury or a state of need. Such an act derives from the crime of theft, which is provided for in art. 155 of the Title of Property Crimes of the Brazilian Penal Code. Still, the work exposed the main characters involved in the crimes of theft for hunger, observed gender, race and class of the individuals. Also observed from articles, periodicals, magazines and news, how the subject of hunger, inequalities and food insecurity is being addressed in contemporary times. From the conceptualization of hungry theft, the principles of criminal law, the report on the theory of crime, forms of accountability and forms of exclusion from the liability of the active agent, a jurisprudence research was carried out on the TJRS website. After obtaining the data and results of the research, it was possible to carry out a survey and obtain definitions on the understanding of the TJRS judging bodies on hungry theft and on the application, or not, of the theses that aim to exclude the liability of the active agent from the conduct.