O nome e a dignidade da pessoa humana : o abandono afetivo e o direito à exclusão do nome

Abstract

O presente trabalho tem por escopo demonstrar, por meio da análise de jurisprudência e doutrina internacional e brasileira como a inflexibilidade no Princípio da Imutabilidade do Nome, precisamente, o impedimento à exclusão sobrenome em decorrência de abandono afetivo, fere diretamente o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. De modo mais específico, expor como a exclusão de sobrenome em decorrência de abandono afetivo não coloca em perigo a segurança pública e proporciona mais benefícios do que prejuízos tanto a nível individual quanto coletivo. Para concretizar o princípio máximo do Estado Democrático de Direito, é imprescindível prevenir danos contínuos e incalculáveis a nível extrapatrimonial, a começar pelo nome, que em hipótese alguma deve constituir a quem o carrega um sinônimo de ofensa, vergonha ou dor.

The purpose of this study is to demonstrate, through the analysis of Brazilian and international jurisprudence and doctrine, how the inflexibility in the Principle of the Immutability of the Name, precisely, the impediment to the exclusion of the last name due to parental abandonment, directly violates the Principle of Human Dignity. Specifically, exposing how the deletion of surnames as a result of parental abandonment does not endanger public safety and provides more benefits than harm, both individually and collectively. In order to implement the maximum principle of the Democratic State of Law, it is essential to prevent continuous and incalculable damage at moral level, starting with the name, which under no circumstances should be a synonym of offense, shame or pain.