Estudo dos impactos do marco legal da microgeração e minigeração distribuída

Abstract

Este projeto de diplomação tem como objetivo estudar os impactos que o novo Marco Legal da Micro e Minigeração de Energia Distribuída, Projeto de Lei 5.829 que se transformou na Lei nº 14.300 em 7 de janeiro de 2022, irão causar no País a partir da sua data de vigência. Em suma será apresentada a situação atual do sistema elétrico brasileiro e suas normas que o regulam e como um sistema fotovoltaico é composto e é conectado à rede. Um estudo de caso contendo um projeto de geração de energia fotovoltaica em uma unidade consumidora residencial com consumo médio mensal de 215 kWh ao longo de um ano. Com projeto do dimensionamento do sistema fotovoltaico baseado na posição solar, índice de radiação solar no local, entre outros fatores que influenciam um sistema fotovoltaico. Três cenários de viabilidade econômica serão abordados, sendo um cenário enquadrado como microgeração na modalidade autoconsumo local e fornecimento com tarifa convencional pelo Grupo B, sobre as regras das normativas vigentes como a Resolução Normativa nº482/2012, e outros dois cenários baseados no Novo Marco Legal da Micro e Minigeração de Energia Distribuída. Sendo o segundo cenário com solicitação de acesso a microgeração na distribuidora de energia entre o 13º e 18º mês da publicação da Lei 14.300/2022. E o terceiro cenário com solicitação de acesso a microgeração na distribuidora de energia entre após o 18º mês da publicação da Lei 14.300/2022. De forma que a partir dessas abordagens foi possível obter resultados técnicos de dimensionamento do sistema, assim como indicadores econômicos de VPL, TIRM e Payback dos três cenários. Com o cenário 1 com os melhores indicadores econômicos, o 2º cenário com indicadores minimamente inferiores sofrendo um impacto menor do Marco Legal e o 3º cenário com um maior impacto nos indicadores. Sendo importante salientar que mesmo que os cenários 2 e 3 tenham indicadores econômicos inferiores, todos os cenários apontam positivamente para a viabilidade econômica dos projetos.

This diploma project aims to study the impacts that the new Legal Framework for Distributed Energy Micro and Mini-generation, Bill 5,829 which became Law nº 14,300 on January 7, 2022, will cause in the Country from its date term. In a short, the current situation of the Brazilian electrical system and its rules that regulate it will be presented and how a photovoltaic system is composed and connected to the grid. A case study containing a photovoltaic energy generation project in a residential consumer unit with an average monthly consumption of 215 kWh over a year. With elaboration of the dimensioning of the photovoltaic system based on the solar position, index of solar radiation in the place, among other factors that influence a photovoltaic system. Three scenarios of economic viability will be addressed, one scenario being framed as microgeneration in the local self-consumption modality and supply with conventional tariff by Group B, on the rules of current regulations such as Normative Resolution nº 482/2012, and two other scenarios based on the New Legal Framework of Distributed Energy Micro and Minigeneration. Being the second scenario with a request for access to microgeneration in the energy distributor between the 13th and 18th month of the publication of Law 14.300/2022. And the third scenario with a request for access to microgeneration at the energy distributor after the 18th month of the publication of Law 14.300/2022. So that from these approaches it was possible to obtain technical results of sizing the system, as well as economic indicators of VPL, TIRM and Payback of the three scenarios. With the 1st scenario with the best economic indicators, the 2nd scenario with minimally lower indicators suffering a smaller impact from the Legal Framework and the 3rd scenario with a greater impact on the indicators. It is important to point out that even if scenarios 2 and 3 have lower economic indicators, all scenarios point positively to the economic viability of the projects.