O acordo multilateral de seguridade social do MERCOSUL e os problemas na garantia dos direitos previdenciários dos migrantes evidenciados pela jurisprudência brasileira

Abstract

Este trabalho pretende analisar o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul, bem como as Regulações Administrativas correlatas, e a sua aplicação na jurisprudência brasileira, de forma a levantar, qualitativamente, os problemas enfrentados pelos interessados em requerer um benefício previdenciário que precise tomar por base tempo de contribuição exercido no exterior. Para isso, inicialmente aborda a evolução histórica na seguridade social ocorridas no Brasil, bem como o estado atual da previdência social nacional, para, após, discorrer acerca da matéria previdenciária no âmbito internacional, especialmente quanto ao Acordo vigente no bloco do Mercosul. Com a análise da extensão regulatória do Acordo em tela e seus conceitos, passa-se à análise de casos concretos julgados pelos Tribunais brasileiros. Os casos foram escolhidos tendo por base a relevância para contribuir qualitativamente ao estudo do mencionado texto legal, bem como a incidência do tema em outros casos. Por fim, conclui-se que, dentre outros problemas de raiz social, o principal empecilho na efetivação dos direitos previdenciários dos migrantes mercosulinos é a ausência de documentação probatória do cumprimento de contribuições para a previdência no país em que trabalharam, expedida pela autoridade competente.

This paper aims to study the Multilateral Agreement on Social Security of the Southern Common Market (Mercosur), including it's related Administrative Regulations, and their use in Brazilian legal cases, in order to find, qualitatively, the problems faced by those interested in applying for a social security benefit that requires the recognition of labour in other countries. First, it dissertes on the Brazilian Social Security Sistem historical evolution, as well as the current state of it, to then discuss the subject on a internacional level, especially regarding the mentioned Mercosur Agreement. With the analysis of the regulatory extension of the Agreement in question and its concepts, this work descant concrete cases judged by Brazilian Courts. The cases were chosen aiming to contribute qualitatiely to the study of the mentioned legal text, as well to show its practical uses. Finally, it's concluded that, among other problems of social realm, the main obstacle to the concretization of the social security right of Mercosur migrants is the absence of their certificate of years worked or time of contributions, issued by the social security administration agency in the country which they did labour.