O imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza de precatórios

Abstract

A presente monografia tem por objeto analisar a tributação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza nos precatórios. Partindo-se de uma abordagem geral do imposto sobre a renda dentro do Direito Tributário, seguida de uma análise dos princípios que regem tal imposto, passando ao estudo de suas características, gerando-se uma análise mais sistematizada, para a análise da tributação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza decorrente dos precatórios, assim como a incidência na cessão de créditos, levando em observação decisões judiciais que enfrentam o tema.

This monograph aims to analyze the taxation of income tax and earnings of any nature from precatories. Starting from a general approach to income tax within the tax law, followed by an analysis of the principles that govern such tax, evaluating its characteristics and generating a systematic analysis of the taxation of income tax and the proceeds of any nature arising from the precatories, as well as the incidence of the assignment of credits, considering judicial definitions on the subject.