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dc.contributor.advisorWesendonck, Tulapt_BR
dc.contributor.authorFerrari, Louise Fátimapt_BR
dc.date.accessioned2023-12-12T03:21:21Zpt_BR
dc.date.issued2021pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/268279pt_BR
dc.description.abstractA Constituição Federal, em seu artigo 227, consagra o princípio da proteção integral, assegurando, dentre outros, o direito à saúde e à alimentação das crianças e adolescentes. No entanto, tais direitos nem sempre são devidamente observados, especialmente nas relações de consumo, em que a lucratividade do setor publicitário é posta à frente mediante justificativas de ataque à liberdade de expressão comercial. Diante deste cenário, o presente trabalho busca averiguar como tem se dado a regulação da publicidade infantil no Brasil e quais mecanismos legais têm sido utilizados para proteger as crianças diante da publicidade abusiva de alimentos. A partir de uma análise dos modelos regulatórios da publicidade, perpassando pelo arcabouço jurídico existente e pelas iniciativas dos três poderes para regular a matéria, entende-se que as limitações legais são insuficientes, fazendo-se necessária a imposição de novas restrições para concretizar o princípio constitucional.pt_BR
dc.description.abstractThe Federal Constitution, in its article 227, institutes the full compensation principle, assuring, among others, the right to health and adequate food for children and teenagers. Nonetheless, those rights are not always properly observed, specially in the consumer relations, in which the profitability of the advertising industry takes precedence through allegations of violations of the freedom of commercial expression. In this scenario, the present study investigates how the regulation of children’s advertising has been done in Brazil and which legal mechanisms have been used to protect children against abusive advertising of foods. In light of an analysis of the advertising regulatory models, the existing legal framework and the initiatives of the three branches of power to regulate the subject, it has been made clear that the legal restrictions are insufficient, which is why the imposition of new restrictions is required to reinforce the constitutional principle.en
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectPublicidade : Controlept_BR
dc.subjectChildren’s advertisingen
dc.subjectPublicidade infantilpt_BR
dc.subjectAbusivenessen
dc.subjectPublicidade abusivapt_BR
dc.subjectFull compensationen
dc.subjectFood and nutrition securityen
dc.subjectConsumer Protection Codeen
dc.titleA abusividade na publicidade de alimentos dirigida às crianças : limitações legais e novas restriçõespt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb001138281pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2021pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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