A responsabilidade civil do Estado frente a morte de detentos : a possibilidade de sanções internacionais, em virtude de violações aos direitos humanos

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar a responsabilidade extracontratual do Estado nos casos de morte de detentos dentro do sistema prisional brasileiro, em virtude da atual crise no sistema penitenciário brasileiro, bem como averiguar as possíveis medidas aplicadas pela comunidade internacional caso as violações de direitos humanos no âmbito prisional não sejam reparadas e devidamente cessada. Para isso, foram feitos estudos e pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais. O método utilizado foi em grande parte analítico, e como resultado, verificou-se que o sistema carcerário brasileiro apresenta inúmeras falhas que ocasionam violações aos direitos humanos dos reclusos, dentre essas violações as que levam ao óbito do indivíduo são as mais gravosas. Tais defeitos no sistema prisional geram o dever do Estado em ressarcir as vítimas e seus familiares dos eventos danosos. A questão acerca da responsabilidade estatal nesses casos é polêmica e diverge parte da doutrina quanto a necessidade ou não da prova da culpa ou do dolo do agente. Todavia, o entendimento predominante da jurisprudência pátria e também de organismos internacionais que detém o direito de aplicar sanções aos Estados que violam direitos humanos internacionalmente protegidos, é de que o Estado tem o dever de indenizar as famílias dos indivíduos aprisionados que vieram a óbito dentro do sistema prisional.

The present study aims to analyze the State's non-contractual liability in cases of death of detainees within the Brazilian prison system, due to the current crisis in the Brazilian prison system, as well as to investigate the possible measures applied by the international community if human rights violations in the scope Not repaired and duly terminated. For that, studies and doctrinal and jurisprudential research were done. The method used was largely analytical, and as a result, it was verified that the Brazilian prison system has numerous flaws that cause violations of the human rights of prisoners, among those violations that lead to the death of the individual are the most burdensome. Such defects in the prison system generate the State's duty to compensate victims and their relatives for harmful events. The question of state responsibility in such cases is controversial and diverges part of the doctrine as to whether or not the agent proves guilty or willful misconduct. However, the prevailing understanding of domestic jurisprudence and also of international organizations that have the right to apply sanctions to States that violate internationally protected human rights is that the State has a duty to indemnify the families of the imprisoned individuals who died within the Prison system.