A supremacia do interesse público sobre o privado como fundamento do poder de polícia

Abstract

A presente pesquisa tem como escopo realizar uma análise acerca da temática relativa à supremacia do interesse público sobre o privado e sua relação com o poder de polícia, demonstrando-se, num primeiro momento, o processo evolutivo sofrido pelo Direito Administrativo e a origem da ideia de regime jurídico administrativo, realizando-se apontamentos acerca do necessário conceito de interesse público, bem como as teorizações que buscam entender a sua relevância no âmbito do direito público e do direito privado. Levando-se em conta que a temática da supremacia do interesse público sobre o privado desperta uma intensa controvérsia, busca-se trazer alguns dos fundamentos que a caracterizam ou descaracterizam como princípio norteador da atividade de polícia. Tendo em vista que a Constituição visa garantir uma série de direitos fundamentais, bem como tem seu escopo de bem-comum bem delineado, afere-se que o poder de polícia, também com fundamento na supremacia do interesse público sobre o privado, constitui importante instrumento de garantia do interesse público.

This study is scoped to conduct a brief analysis about the theme on the supremacy of the public interest over the private and its relation with the police power. Primarily, it demonstrates the evolution of administrative law and the origin of the legal administrative regime, while brings observations about the necessary concept of public interest, as well as the studies that seek to understand its relevance under the public and private law. Considering that the notion of supremacy of the public interest over the private upbrings great controversy, some of its notable features are shown as a main principle of the police activity. Taking into account that the Brazilian Constitution aims to guarantee a number of fundamental rights and has the well-being as its goal, the police power, with the supremacy of the public interest over the private, is an important instrument that guarantees the public interest.