A importância da lei de responsabilidade fiscal, voltada ao princípio da transparência

Abstract

Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), a contabilidade pública alcançou uma maior importância e valorização. A LRF tem como objetivo fornecer aos gestores informações atualizadas e corretas para auxiliar as tomadas de decisões, aos órgãos de controle interno e externo para o cumprimento da legislação e às instituições governamentais e particulares informações estatísticas, trazendo uma grande melhora nas contas públicas do Brasil. O artigo apresenta de forma clara e sucinta o que é a Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente em relação ao princípio da transparência. Visa encontrar qual é a dimensão de sua importância, no sentido de identificar como a mesma pode ser utilizada na gestão pública, quais benefícios traz à população e de que forma a sociedade pode participar deste processo.

With the advent of the Fiscal Responsibility Law - LRF (Complementary Law 101/2000), public accounting has greater importance and value. LRF aims to provide managers with accurate and updated information to assist decision-making, the organs of internal and external control for the enforcement of legislation and governmental institutions and private statistical information, bringing a big improvement in public accounts of Brazil. The article presents clearly and succinctly what the Fiscal Responsibility Law, especially regarding the principle of transparency. Aims to find which is the size of its importance, to understand and identify how it can be used in public management, which brings benefits to the population and how society can participate in this process.