O controle de convencionalidade no sistema normativo brasileiro

Abstract

O presente trabalho é uma abordagem teórica dos diferentes tipos de controle na Administração Pública, destacando-se a importância do controle social e de que forma a participação popular está relacionada com a cidadania, descentralização, transparência e seus principais instrumentos para exercer o controle social na esfera pública. Além disso, o trabalho traz alguns exemplos de formas diretas de controle social na fiscalização de gastos públicos. Por controle social se entende desde a criação de mecanismos para exercê-lo até meios para implementá-los e mecanismos políticos de intervenção, de pressão e de regulação de interesses.

This monograph has as its subject of study the validity control of domestic statutes against human rights conventions, which are conceived by the doctrine as having constitutional status and by the jurisprudence as having supralegal (as in above-the law but below-the-Constitution) status. This kind of control is known as conventionality control in Brazil. This work will focus on the theory of the human rights treaties in the brazilian legal system and will analyze the conventionality control which is realized by the brazilian Courts aiming to compatibilize the domestic statues with the human rights conventions.