Limites à reforma do regime próprio de previdência: vedação ao retrocesso e os princípios norteadores da relação entre servidor e administração pública

Abstract

O presente trabalho tem como enfoque o estudo do regime próprio de previdência, debruçando-se de forma específica sobre os limites do poder de reforma sobre este sistema previdenciário, a partir de pesquisa metodológica indutiva e do estudo de referências doutrinárias. Para tanto a primeira abordagem foi no sentido de retomar aspectos históricos fundamentais à ideia de proteção social no âmbito global e nacional, até concretização da concepção de previdência social enquanto direito social delimitada pela Constituição Federal e do estudo específico do regime de previdência dos servidores públicos. Com a constatação de que há problemática conjuntura de recorrentes reformas previdenciárias, em especial buscou-se demonstrar de que maneira certos princípios norteadores da relação entre servidores e administração pública funcionam como basilares e limitadores do exercício desmedido de reformas previdenciárias e de edições de emendas à constituição. Diante de tal espectro, considerando os princípios como ferramentas de controle das alterações previdenciárias no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) analisou-se a Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A em tramitação na Câmara dos Deputados Federais, o qual representa exemplo verdadeiro de afronta aos princípios estudados e de retrocesso social. Nesse sentido, conclui-se que somente com o fortalecimento dos princípios como mecanismos de controle do poder derivado de reforma à Constituição é que se possibilitará um avanço material no regime próprio de previdência, aplicável aos servidores públicos, conferindo máxima eficácia a este direito social.

The present study focuses on the study of the own regime of social security, focusing specifically on the limits of the power of reform on this social security system, based on inductive methodological research and the study of doctrinal references. The first approach was to retake fundamental historical aspects to the idea of social protection at a global and national level, until the conception of social security as a social right delimited by the Federal Constitution and the specific study of the social security system of public servants. With the realization that there is a problematic conjuncture of recurrent social security reforms, in particular it was tried to demonstrate how certain guiding principles of the relation between servants and public administration function as basilar and limiting of the excessive exercise of social security reforms and of amendments of amendments to the constitution . Faced with such a spectrum, considering the principles as tools to control social security changes within the scope of the Social Security System (RPPS) was analyzed the Proposal for Amendment to Constitution No. 287-A in the Federal Chamber of Deputies, which represents a true example of affront to the principles studied and of social retrogression. In this sense, it is concluded that only with the strengthening of the principles as mechanisms of control of the power derived from the reform of the Constitution will it be possible to make a material progress in the own social security system, applicable to civil servants, giving maximum effectiveness to this social right.