O poder judiciário diante das violações dos direitos humanos durante o regime militar brasileiro (1964-1985): análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 153 e do caso Gomes Lund vs Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos

Abstract

Através do marco do direito internacional dos direitos humanos, o presente trabalho de conclusão de especialização analisa como a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153 influencia as decisões dos tribunais brasileiros na aplicação do Direito Internacional dos Direitos Humanos para os crimes de sequestro e desaparecimento forçado durante o período da ditadura militar brasileira (1964-1985) e, consequentemente, no cumprimento dos comandos da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund vs Brasil. Ademais, aborda o tema a partir da aplicação dos efeitos vinculantes da referida decisão e o reconhecimento do desaparecimento forçado de pessoas enquanto violação de direitos humanos. Propõe-se, ainda, verificar os efeitos da sentença como o cumprimento do dever estatal de persecução penal das graves violações de direitos humanos cometidas durante a vigência do regime militar brasileiro (1964-1985).

Grâce à le cadre du droit international des droits humains, cette conclusion de travail de spécialisation analyse comment la décision de la Cour suprême rendu en violation d'action précepte fondamental n. 153 influe sur les décisions des tribunaux brésiliens sur l'application du droit international des droits humains pour les crimes d'enlèvement et de disparition forcée au cours de la période de la dictature brésilienne militaire (1964-1985) et, par conséquent, à se conformer à l'arrêt des commandes émis par la Cour Inter américaine droits de l'homme dans l'affaire Gomes Lund vs Brésil. En outre, il aborde le sujet de l'application des effets contraignants de cette décision et la reconnaissance de la disparition forcée de personnes comme une violation des droits de l'homme. Il est également proposé de vérifier les effets de la peine que le respect de l'obligation d'État à la poursuite pénale des violations graves des droits de l'homme commises pendant la période du régime militaire brésilien (1964-1985).