O regime de licitação do estatuto das estatais

Abstract

Descreve e analisa as alterações estabelecidas pela Lei 13.303/2016 (o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais) com enfoque no regime de licitação aplicável às empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. É uma revisão de bibliografia acerca da inovação trazida para o ordenamento jurídico brasileiro. Disserta sobre aspectos relevantes ao tema principal, contextualizando certos assuntos polêmicos da nova lei, bem como outros institutos que alteram substancialmente o funcionamento das empresas estatais no âmbito societário, de governança corporativa e contratos. Descreve as hipóteses de contratação direta e o procedimento de licitação em si e apresenta um reflexão acerca do sentido a ser dado à norma. Conclui que se trata de um marco de inflexão na estrutura jurídica das empresas estatais, estabelecendo meios de atuação mais ágeis, efetivos, econômicos e sustentáveis. Ressalta a brevidade da análise, bem como a prematuridade do cenário jurídico em que se insere a nova lei, que será objeto de intenso debate.

It describes and analyzes the main alterations established by the statute 13.303/2016 (the State-Owned Companies Statute) focusing on the public bidding process applicable to public companies, mixed-capital companies and their subsidiaries. It is a literature review of the innovations brought to the Brazilian legal order. It elaborates on relevant aspects to the main theme, contextualizing certain controversial issues of the new law, as well as other established institutes substantially alter the state-owned companies operation in scope of the corporate law, governance and contracts. Describe the cases in which the public bidding process isn’t obligatory and the public bidding process itself and present a reflection on the meaning to be given to the norm. It concludes that this is a boundary of inflection in the legal structure of state owned companies, establishing more agile, effective, economic and sustainable means of operation. It underscores the brevity of the analysis, as well as the legal scenario prematurity in which the new law is inserted, which will be object of intense debate.