Refúgio e acolhimento humanitário no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O presente estudo explora a legislação brasileira sobre o visto de refúgio e as situações que deram origem à Resolução Normativa nº 97/2012 que versa sobre o visto humanitário. Parte-se da bibliografia sobre o tema para desenvolver uma breve reflexão acerca do crescente fluxo de imigrantes para o Brasil no período entre 1950 e 2012. Considerem-se os casos do migrante clandestino ao legal; e do refugiado político aos casos de acolhimento humanitário.

In thispaper I investigate the Brazilian refugee visa legislation and the situations that engendered the Normative Resolution 97/2012, which governs humanitarian visa. From the literature on the issue, I briefly reflecton the growing flow of immigrants to Brazil during the period between 1950 and 2012. I focus on the cases of the clandestine to the legal migrant, and of the political refugee to situations of humanitarian admission.