Direitos sociais em tempos de crise : a redução das prestações estatais e o princípio da segurança jurídica

Abstract

O presente estudo se propõe a analisar e propor um limite ao qual seja permitido ao Estado encolher as prestações positivas efetivadoras de direitos sociais sem que tal encolhimento afronte o subprincípio da segurança jurídica. Embora a denominada segunda dimensão de direitos exija prestações garantidoras da cidadania e da dignidade da pessoa humana, também não se pode esquecer que a sua concretização é limitada às possibilidades estruturais e financeiras dos entes públicos. Em tempos de crises econômico-financeiras, aumenta a procura dos agentes estatais por medidas que impliquem corte de gastos. Entram em tensão, então, duas alternativas: devem ser reduzidos os investimentos em direitos sociais para assegurar a manutenção do próprio Estado? Ou a redução de direitos sociais afronta o próprio objetivo pelo qual o Estado foi criado em primeiro lugar, que é a necessidade de segurança jurídica, fazendo com que este perca a sua legitimidade e razão de existir? E até que ponto as prestações efetivadoras de direitos sociais podem ser reduzidas sem que isso caracterize uma violação à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima? Se é certo que a redução de prestações sociais podem acabar esvaziando de eficácia o próprio direito social e ser um meio escuso de afastar o texto constitucional sem ser pelo processo de reforma à constituição, por outro lado não se pode admitir o congelamento e inércia das políticas públicas que, mesmo em razão de evoluções sociais e novas demandas e em face da necessidade de adequação orçamentária – por vezes indispensável à continuidade do aspecto democrático do Estado de Direito – não poderiam ser alteradas. Na busca por uma solução entre essa aparente tensão de valores entre o poder político e os cidadãos, conduz-se o presente estudo para, ao final, chegar a uma possibilidade de conjugação das expectativas de ambos.

The present study proposes to analyze and propose a limit to which the state may be allowed to shrink positive benefits in social rights matter, without making such shrinkage faces the sub-principle of legal certainty. Although the so-called second dimension of rights requires benefits that guarantee citizenship and human dignity, it must not be forgotten that their implementation is limited to the structural and financial possibilities of public organizations. In times of economic-financial crises, the political discourse increases in the direction of the cut of expenses. Then, two alternatives enter into tension: should investments in social rights be reduced to ensure the maintenance of the state itself? Or the reduction of social rights odds with the very purpose for which the State was created at first, which is the need for legal security, making it lose its legitimacy and reason for existence? And to what extent can benefits that effectively enforce social rights be reduced without it ending characterizing a violation of legal certainty and the protection of legitimate expectations? If it is true that the reduction of social benefits may end up depriving the social right itself of its effectiveness and be an excuse to affect the constitutional text without affecting its content by the legal process of reforming the constitution, on the other hand it is not possible to admit the freezing and inertia of public policies that, even facing social development and new demands, and in view of the need for budgetary adjustment - sometimes indispensable for the continuity of the democratic aspect of the State - could not be changed. The present study is conducted in the search for a solution between this apparent tension of values between the political power and the citizens, aiming, in the end, to arrive at a possible conjugation of the expectations of both.