O registro civil como forma de acesso à cidadania e efetividade dos direitos fundamentais e humanos : políticas públicas para a erradicação do sub-registro civil de nascimento e da invisibilidade perante o estado na cidade do Rio de Janeiro

Abstract

O primeiro ato cívico na vida de um ser humano é o seu registro de nascimento junto a um Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais. A partir deste ato obrigatório, a sociedade e o Estado passam a ter conhecimento da existência de uma pessoa, e, dessa maneira, à ela é possibilitado o acesso formal à amplitude de direitos individuais, como saúde, educação, trabalho formal, moradia, entre outros. É a partir desse documento que a existência da pessoa é oficializada perante o Estado. Os nascimentos ocorridos no ano, não registrados dentro de noventa dias da sua ocorrência, são os denominados sub-registros. O sub-registro de nascimento impede a pessoa de existir juridicamente, excluindo-a da sociedade. Impede que ela se construa, construa sua individualidade e personalidade. A falta do registro de nascimento coloca o ser humano a parte da sociedade, marginalizando-o, reprimindo-o, excluindo-o do social, pois não tem acesso aos direitos e garantias basilares. Não há nenhum direito, nem mesmo os da personalidade, que são ínsitos ao indivíduo. Partindo do contexto do fenômeno do sub-registro no Brasil e sua relação com a efetividade dos direitos humanos, este trabalho teve como objetivo realizar uma análise das principais políticas públicas que visam a erradicação do sub-registro, com recorte especial de análise para a cidade do Rio de Janeiro, compreendendo o sub-registro enquanto problemática social, identificando os principais motivos que impedem o registro civil, analisando o impacto dos sub-registros nos direitos e acesso à cidadania do ser humano e investigando as políticas públicas em prol da erradicação do sub-registro e sua aplicabilidade e efetividade. Os esforços até o momento, embora louváveis e impactantes, ainda não são suficientes o bastante diante da extensão que o problema apresenta. Faz-se necessária uma análise crítica das estratégias implementadas na atualidade, no sentido de identificar lacunas e espaços para possíveis ajustes e melhorias, a fim de aprimorar a eficácia e os resultados até o momento. O sub-registro ainda necessita ser considerado pauta de discussão entre governantes, que precisam perceber a relevância da questão documental para o ser humano e para a sociedade como um todo.

The first civic act in the life of a human being is registering his birth with a Civil Registry of Natural Persons Officer. From this mandatory act, society and the State become aware of the existence of a person, and, in this way, they are given formal access to the range of individual rights, such as health, education, formal work, housing, among others. It is from this document that the person's existence is made official before the State. Births occurring during the year, not registered within ninety days of their occurrence, are called under-registrations. Birth under-registration prevents a person from legally existing, excluding them from society. It prevents her from building herself, building her individuality and personality. The lack of birth registration places human beings on the sidelines of society, marginalizing them, repressing them, excluding them from society, as they do not have access to basic rights and guarantees. There are no rights, not even those of personality, that are inherent to the individual. Starting from the context of the phenomenon of under-registration in Brazil x its relationship with the effectiveness of human rights, this work aimed to carry out an analysis of the main public policies that aim to eradicate under-registration, with a special focus of analysis for the city of Rio de Janeiro, understanding under-registration as a social problem, identifying the main reasons that prevent civil registration, analyzing the impact of under-registration on human rights and access to citizenship and investigating public policies in favor of eradicating sub-registration and its applicability and effectiveness. The efforts to date, although commendable and impactful, are still not enough given the extent of the problem. A critical analysis of the strategies currently implemented is necessary, in order to identify gaps and spaces for possible adjustments and improvements, in order to improve effectiveness and results to date. Under-registration still needs to be considered an agenda for discussion among government officials, who need to realize the relevance of the documentary issue for human beings and society as a whole.